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12/01/2006 DIREITO DO TRABALHO - Pagamento de férias só com vínculo empregatício.
12/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Licitação para empresa de transporte coletivo em Goiás pode ter continuidade.
12/01/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Ministro nega liminar para excluir nomes de cadastros de proteção ao crédito.
12/01/2006 SIMPLES - Abrangência, convênio com unidades federadas e municípios, e aspectos gerais das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo SIMPLES.
12/01/2006 SIMPLES. MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - Definições, início de atividade e receita bruta.
12/01/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Natureza e demais peculiaridades.
12/01/2006 SIMPLES - Opção pelo Simples e seus efeitos
12/01/2006 SIMPLES - Alteração de EPP para microempresa no ano-calendário de 2006.
12/01/2006 SIMPLES - Empresas que podem permanecer no SIMPLES no ano-calendário de 2006, sem necessidade de efetuar alteração cadastral.
12/01/2006 SIMPLES - Receita regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples, bem como dá outros provimentos.
12/01/2006 CONTRATOS TEMPORÁRIOS - Ajuizada no Supremo ADI contra Lei que dispõe sobre contratos temporários.
12/01/2006 REFIS - Empresa continua excluída do Refis.
12/01/2006 PIS/PASEP - Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS.
12/01/2006 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial.
12/01/2006 COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos pela remuneração dos serviços de corte de árvores, juntamente com a retirada e transporte da madeira
12/01/2006 PIS/PASEP - RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos pela remuneração dos serviços de corte de árvores, juntamente com a retirada e transporte da madeira.
12/01/2006 CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos pela remuneração dos serviços de corte de árvores, juntamente com a retirada e transporte da madeira.
12/01/2006 IPI. ISENÇÕES. ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL. - Produtos nacionalizados.
12/01/2006 CSLL - RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos pelos serviços de engenharia relativos a contratos de empreitada que abrangem a execução de obras de construção civil, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra.
12/01/2006 COFINS - RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos pelos serviços de engenharia relativos a contratos de empreitada que abrangem a execução de obras de construção civil, com o fornecimento de materiais e mão-de-obra.

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