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15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Manobrista demitido por justa causa após bater o carro de um cliente do restaurante em que trabalhava e omitir o acidente foi condenado a pagar o valor de R$ 6. 519,48 a seu ex-empregador como indenização por danos materiais e morais.
15/03/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Despesas médicas dedutíveis.
15/03/2006 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (DDL) - Negócio de favorecimento realizado entre pessoa jurídica e pessoa ligada.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A aplicação à execução trabalhista da teoria da "despersonalização da pessoa jurídica", que permite a penhora de bens pessoais de sócios e administradores para a satisfação de débitos deve ser aplicada apenas em condições excepcionais.
15/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho examinou recurso ordinário em ação anulatória e admitiu hipótese de flexibilização do intervalo intrajornada.
14/03/2006 ICMS - Cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva. Descaracterização do contrato de locação.
14/03/2006 COMÉRCIO EXTERIOR. PARAMETRIZAÇÃO VIA LINHA AZUL - Diminuição de custos nas importações e maior competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo.
14/03/2006 RAIS ANO-BASE 2005 - Empregado que não trabalhou nenhuma hora no mês, por motivo de férias. Código a ser informado no campo "horas efetivamente trabalhadas".
14/03/2006 IRRF - Serviços de propaganda e publicidade e serviços de natureza profissional. Retenção e recolhimento.
14/03/2006 PIS/PASEP E COFINS - Emissão de Nota Fiscal. Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus.
14/03/2006 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Empresas podem pedir auxílio-doença pela internet.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião.
14/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão.
14/03/2006 PORTARIA MTE Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 2006 - Acrescenta o subitem B.6.1 ao texto constante da Parte II, tópico 3, item B, subitem B.6 ao Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano base 2005.
14/03/2006 PORTARIA SRF Nº 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
14/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SRP Nº 629, DE 10 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
13/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empresa que não fornece equipamento de segurança adequado aos seus empregados deve arcar com indenização em caso de acidente.
13/03/2006 PIS/PASEP E COFINS - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.
13/03/2006 LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Medicina nuclear.

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