PORTARIA MTE Nº 23, DE 10 DE MARÇO DE 2006 - Acrescenta o subitem B.6.1 ao texto constante da Parte II, tópico 3, item B, subitem B.6 ao Manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano base 2005. Texto publicado em 14/3/2006 às 9h09m.
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