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21/03/2006 IPRJ - Prejuízos fiscais incorridos no exterior. Tratamento tributário.
21/03/2006 RECEITA DEFINE PRAZOS PARA FÁBRICA DE REFRIGERANTE INSTALAR MEDIDOR DE VAZÃO - Medida, que já é cumprida pelos fabricantes de cervejas, pretende combater a sonegação no setor.
21/03/2006 ICMS/SP - Fisco Paulista obtém nova vitória judicial sobre glosa de crédito de ICMS.
21/03/2006 ICMS/SP - Sai decreto que regulamenta lei do Simples Paulista.
21/03/2006 ICMS/SP - Portaria traz novos procedimentos para abrir empresas no Estado de São Paulo.
21/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho afasta deserção por não pagamento de multa pelo empregado.
21/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Venda de aparelhos de telefonia celular gera comissão, além da comissão por ativação e/ou serviços.
20/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - As gorjetas recebidas por manobrista de estacionamento não entram no cálculo dos direitos trabalhistas.
20/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Trabalho no domingo deve ser pago em dobro, não como hora extra.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes, e dá outras providências.
20/03/2006 COOPERATIVAS DE TRABALHO - As cooperativas organizadas para prestar serviços médicos devem pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos de terceiros.
20/03/2006 ISSQN - As cooperativas de trabalho ou de prestação de serviços são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre que os serviços forem prestados em seu nome, mesmo que a remuneração seja repassada aos seus associados na qualidade de executores dos serviços.
20/03/2006 A CONQUISTA DE SI MESMO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
20/03/2006 PORTARIA SRF Nº 274, DE 15 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores.
20/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 632, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.
20/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 631, DE 16 DE MARÇO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 96, de 27 de novembro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf- Simples), impressos com código de barras.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
20/03/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
20/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa.
20/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém indenização de R$ 60 mil por humilhação no Carrefour.

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