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23/03/2006 IR DE PESSOA JURÍDICA: FATO GERADOR - Majoração de alíquota do imposto de renda aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, apurado no ano-base de 1989.
23/03/2006 ICMS E SALVADOS - Venda de salvados, por ser realizada de forma habitual, com profissionalismo e intenção de lucro, consubstancia ato de comércio e de circulação de mercadoria.
23/03/2006 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Receita Federal e Fazenda de São Paulo combatem comércio informal.
23/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém natureza indenizatória de verba paga a executivo.
23/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Omissão de empresa não afasta direito de presidente de CIPA.
23/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Doméstica indeniza patrão por pedir na Justiça do Trabalho o que já ganhou.
23/03/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - Empresas e equiparadas deverão descontar a contribuição sindical de seus empregados na folha de pagamento do mês de março.
23/03/2006 DECRETO MT Nº 7.084, DE 24 DE FEVEREIRO 2006 - Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.
23/03/2006 O QUE NÃO PODE SER MUDADO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
23/03/2006 PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTOS DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (PGD CNPJ) - Nova versão contempla os convênios de compartilhamento cadastral efetuado entre a SRF, com a SEFAZ/BA e SEFAZ/SP. Utilização a partir de 20/03/2006.
23/03/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento.
23/03/2006 LOCAÇÃO. DESPEJO - Fiança. Outorga uxória.
23/03/2006 BEM DE FAMÍLIA - Imóvel. Execução.
23/03/2006 DEPÓSITO JUDICIAL. SAFRA FUTURA - Não-devolução do bem ou depósito do equivalente em dinheiro da safra de café objeto de depósito judicial.
23/03/2006 AÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. ACIONISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA - A legitimidade do acionista da sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/1976, é supletiva e subsidiária.
23/03/2006 IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS - Reserva de valor. Arrematação.
23/03/2006 IR. PESSOA JURÍDICA. ANO-BASE 1989. BTNF - Demonstrações financeiras do ano-base de 1989. Índice de correção monetária, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa jurídica.
23/03/2006 MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO - É de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo prescricional referente ao ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa.
23/03/2006 REPRESENTANTES SINDICAIS - Sindicato. Assembléia. Faltas sem autorização. Anotação. Ficha Funcional.
23/03/2006 ICMS. OPERADORAS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELECOMUNICAÇÃO - Concessão de regime especial referente ao ICMS nas operações de serviços públicos de telecomunicação. Data de pagamento do imposto.

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