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Por data:
17/03/2006
ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA
- Justiça apreciará recurso em que se discute estorno de diferenças de ICMS.
17/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- A CLT garante estabilidade do emprego ao dirigente sindical a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito.
17/03/2006
PORTARIA CONJUNTA SIT/DSST N° 152, DE 14 DE MARÇO DE 2006
- Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos
17/03/2006
PROGRAMA GERADOR SINCO
- Notas Fiscais. Nova versão.
17/03/2006
SOBERANIA, BOLSAS E NORMATIZAÇÕES
- Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
17/03/2006
RAZÃO INVERSA E INTERROGAÇÕES SOBRE A ECONOMIA
- Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
16/03/2006
IRPF. GANHO DE CAPITAL
- Opção pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 e art. 2º da IN SRF nº 599/2005.
16/03/2006
PESSOA JURÍDICA INATIVA
- Prazo para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJI) terminará em 31 de março.
16/03/2006
UNIÃO DOS FISCOS DIMINUI BUROCRACIA E AUMENTA CONTROLE
- Acaba na próxima segunda-feira a via-sacra do empresário paulista para abrir uma empresa.
16/03/2006
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO
- Atividades de consultoria na gestão em tecnologia da informação, administração de dados e informações, desenvolvimento de serviços nas áreas administrativas e operacionais, desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços de tecnologia computacional. Percentual aplicável.
16/03/2006
DIREITO TRIBUTÁRIO
- Compensação. Coisa julgada. Lei superveniente favorável.
16/03/2006
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2006
- Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
16/03/2006
CADASTRO FISCAL SINCRONIZADO
- Cadastro Sincronizado de Contribuintes da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ e I.E.).
16/03/2006
DIREITO EMPRESARIAL
- Supremo arquiva recursos que contestavam constitucionalidade da Tablita.
16/03/2006
DIREITO EMPRESARIAL
- Valor da causa em rescisória corresponde a valor da ação objeto da decisão que se quer rescindir.
16/03/2006
PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
- Prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo para ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa.
16/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo.
16/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo.
16/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- O empregado que é líder sindical só tem direito à estabilidade provisória no emprego caso exerça na empresa que o contratou atividade pertinente à categoria profissional do sindicato que o elegeu.
16/03/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação.
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