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17/03/2006 ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTA - Justiça apreciará recurso em que se discute estorno de diferenças de ICMS.
17/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - A CLT garante estabilidade do emprego ao dirigente sindical a partir do momento do registro de sua candidatura ao cargo até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito.
17/03/2006 PORTARIA CONJUNTA SIT/DSST N° 152, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos
17/03/2006 PROGRAMA GERADOR SINCO - Notas Fiscais. Nova versão.
17/03/2006 SOBERANIA, BOLSAS E NORMATIZAÇÕES - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
17/03/2006 RAZÃO INVERSA E INTERROGAÇÕES SOBRE A ECONOMIA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
16/03/2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL - Opção pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 e art. 2º da IN SRF nº 599/2005.
16/03/2006 PESSOA JURÍDICA INATIVA - Prazo para entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa (DSPJI) terminará em 31 de março.
16/03/2006 UNIÃO DOS FISCOS DIMINUI BUROCRACIA E AUMENTA CONTROLE - Acaba na próxima segunda-feira a via-sacra do empresário paulista para abrir uma empresa.
16/03/2006 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Atividades de consultoria na gestão em tecnologia da informação, administração de dados e informações, desenvolvimento de serviços nas áreas administrativas e operacionais, desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços de tecnologia computacional. Percentual aplicável.
16/03/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO - Compensação. Coisa julgada. Lei superveniente favorável.
16/03/2006 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
16/03/2006 CADASTRO FISCAL SINCRONIZADO - Cadastro Sincronizado de Contribuintes da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ e I.E.).
16/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Supremo arquiva recursos que contestavam constitucionalidade da Tablita.
16/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Valor da causa em rescisória corresponde a valor da ação objeto da decisão que se quer rescindir.
16/03/2006 PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - Prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito e da citação do devedor, o prazo para ajuizamento da execução, inclusive para cobrança de multa administrativa.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Desvirtuamento de estágio tem mesmo efeito de contrato nulo.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - O empregado que é líder sindical só tem direito à estabilidade provisória no emprego caso exerça na empresa que o contratou atividade pertinente à categoria profissional do sindicato que o elegeu.
16/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação.

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