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30/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho confirma complementação de auxílio-doença a bancário.
30/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras.
30/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 634, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (*) - Estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas para revenda a encomendante predeterminado.
30/03/2006 INSTRUÇÃO SPC Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2006 - Estabelece procedimentos para o preenchimento, o envio e a divulgação do demonstrativo de investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
30/03/2006 PORTARIA ME Nº 820, DE 29 DE MARÇO DE 2006 - Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES, referente ao primeiro semestre de 2006.
29/03/2006 IPI. ALÍQUOTA ZERO - Não-Tributação. Creditamento.
29/03/2006 IRRF. VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS - Não-incidência do imposto de renda sobre férias e licença-prêmio pagas por necessidade de serviço.
29/03/2006 SIMPLES FEDERAL - Percentuais incidentes sobre a receita bruta mensal. Prestação de serviços. Industrialização por encomenda. Gráficas.
29/03/2006 SIMIPLES FEDERAL - Prestadora de serviços. Acréscimo de 50% sobre os percentuais fixados.
29/03/2006 CARÊNCIA. CONTAGEM - Aposentadoria urbana. Idade.
29/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE - Incapacidade laborativa. Termo inicial.
29/03/2006 FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. EXPORTAÇÃO - Encargos financeiros. Bacen.
29/03/2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL - Resgate. Rendimentos de capital. Imposto de renda.
29/03/2006 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Juros recebidos decorrentes de remuneração do capital próprio, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável. Tratamento fiscal.
29/03/2006 IRPJ. LUCRO REAL - Perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável. Tratamento fiscal.
29/03/2006 IRPJ - Rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável. Tratamento fiscal.
29/03/2006 IRRF. PESSOA JURÍDICA - Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas.
29/03/2006 IRRF. PESSOA JURÍDICA - Comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, e serviços de propaganda e publicidade.
29/03/2006 IRRF - Contribuições Previdenciárias Oficial e Complementar. Dedução da base de cálculo mensal do imposto de renda pessoa física.
29/03/2006 IRPJ - Pessoas jurídicas vinculadas para efeito da legislação tributária.

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