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03/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/PR Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2005 - Estabelece critérios e procedimentos para a revalidação e renovação da Carteira de Pescador Profissional emitida no âmbito da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP.
03/04/2006 PARECER/MPS/CJ Nº 39/2006 - Aposentadoria por idade e comprovação de atividade rural dos segurados especiais após a expiração do prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
03/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 641, DE 31 DE MARÇO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 346, de 28 de julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias.
03/04/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 640, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006.
01/04/2006 SALÁRIO MÍNIMO - Valores a partir de 1º de abril de 2006: salário mínimo mensal, salário mínimo diário e salário mínimo por hora.
01/04/2006 PIS/PASEP E COFINS - Utilização de créditos nas atividades imobiliárias.
01/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Conceito para fins fiscais.
01/04/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Justiça do Trabalho entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica.
01/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Credor pode tentar anular cessão de direitos de herança até quatro anos após ciência do ato.
01/04/2006 RESOLUÇÃO ANTT Nº 1383, DE 29 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
31/03/2006 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - Bens e serviços que dão direito ao crédito das contribuições.
31/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho afasta juros e correção monetária sobre descontos devolvidos.
31/03/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado de associação de bancos é bancário.
31/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 639, DE 28 DE MARÇO DE 2006 - Prorroga o prazo de que trata o § 10 do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
31/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 638, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Acrescenta novos códigos NCM ao anexo II da Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004.
31/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 637, DE 24 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o tratamento tributário na transferência de registro de investimentos estrangeiros ingressados no País ao amparo do Anexo III à Resolução nº 1.289, de 1997.
31/03/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 633, DE 22 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura.
31/03/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006 e revoga diversos dispositivos legais de legislações diversas.
31/03/2006 GOVERNO IGNORA COMPROMISSO E PESO DE IMPOSTOS VOLTA A SUBIR - Carga tributária bateu recorde histórico.
31/03/2006 PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação da operação. Obrigatoriedade.

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