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06/04/2006 NOME EMPRESARIAL - Proteção do nome empresarial, arquivamento, ME, EPP, Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, expressão "grupo" e processos de liquidação e recuperação judicial, entre outras. Novas regras e procedimentos.
06/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Mesmo não-salariado, administrador responde por dívida de associação.
06/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando.
06/04/2006 IRPF/DIRPF 2006 - Lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor e/ou do único imóvel. Isenção e/ou redução do ganho de capital.
06/04/2006 DIREITO DO TRABALHO - Direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, bem como dos trabalhadores domésticos.
06/04/2006 CSLL - Créditos sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos.
06/04/2006 REGISTRO PERMANENTE DE ESTOQUE - Atividade de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis. Obrigatoriedade de manutenção e demais considerações.
06/04/2006 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Ganho em mercado de liquidação futura. Momento do reconhecimento do ganho para fins de incidência tributária.
06/04/2006 FACTORING - Regime de reconhecimento de receita – Pro rata tempore.
06/04/2006 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 51, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994 - Alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring).
05/04/2006 ICMS - Crédito Presumido de ICMS e Discricionariedade.
05/04/2006 ICMS - Softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados. Incidência.
05/04/2006 QUEBRA DE SIGILO FISCAL - Receita reitera que não participou da quebra de sigilo de caseiro.
05/04/2006 EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - Tratamento tributário da variação cambial relativa a empréstimo obtido no exterior por pessoa jurídica sediada no País e repassado à pessoa ligada no Brasil.
05/04/2006 VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Critérios de reconhecimentos das variações monetárias.
05/04/2006 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Tempo na função.
05/04/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO - Vínculo empregatício. Reconhecimento.
05/04/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - Efeitos no contrato de trabalho.
05/04/2006 APOSENTADORIA DE SERVIDOR POR INVALIDEZ PERMANENTE - Proventos proporcionais.
05/04/2006 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Abastecimento de veículos em período reduzido.

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