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21/06/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Construtora é responsável por perdas e danos derivados do atraso de entrega de apartamento.
20/06/2006 TRABALHO DA MULHER - Direito a intervalo para amamentação.
20/06/2006 ATIVIDADE RURAL - Exaustão de Recursos Florestais.
20/06/2006 ATIVIDADE RURAL - Amortização do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas.
20/06/2006 ATIVIDADE RURAL - Custo do Bem na Alienação de Imóvel Rural.
20/06/2006 LUCRO PRESUMIDO - Deduções do imposto devido em cada período de apuração.
20/06/2006 ESTOQUES - Critérios para avaliação.
20/06/2006 LUCRO ARBITRADO - Hipóteses em que o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado.
20/06/2006 LUCRO PRESUMIDO - Determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário. Apuração do imposto de renda postergado, com exemplo prático.
20/06/2006 IRRF - Serviços de propaganda e publicidade. Responsabilidade pelo recolhimento.
20/06/2006 SIMPLES - Prestação de serviços de distribuição de panfletos e envio de correspondência. Compatibilidade com o sistema. Requisito formal de adesão.
20/06/2006 IPI - Apuração descentralizada de imposto. Pagamento de DARF em agência bancária localizada fora da jurisdição do contribuinte.
20/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador demitido só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, excluída a possibilidade de reintegração.
19/06/2006 CUSTO - Mercadorias recebidas em bonificações.
19/06/2006 NOTAS DE DÉBITO - Emissão por empresa interligada. Não aceitação para fins de comprovação de despesas/custos operacionais.
19/06/2006 DESPESAS - Pagamentos efetuados por mera liberalidade.
19/06/2006 DEPRECIAÇÃO - Taxa de depreciação. Utilização de percentuais diferentes daqueles fixadas pelo Fisco. Possibilidade.
19/06/2006 DIPJ 2006 - Empresas e entidades têm até dia 30 para entregar declaração à Receita.
19/06/2006 ICMS - Justiça nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS (Substituição Tributária).
19/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Banhos obrigatórios dão direito a horas extras.

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