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29/06/2006 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS - Dr. Marcello Ribeiro Silva
29/06/2006 EMPREGADOS DOMÉSTICOS - Câmara aprova mudanças na MP dos Empregados Domésticos: Salário-família, FGTS e Férias de 30 dias são novos direitos.
29/06/2006 SIMPLES GAÚCHO - Nova lei deve estimular micro e pequenas empresas.
29/06/2006 APOSENTADORIA RURAL - Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991.
29/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça trabalhista é competente para julgar ação por descumprimento de contrato verbal.
29/06/2006 RESOLUÇÃO ANP Nº 9, DE 26 DE JUNHO 2006 - Altera o inciso II do artigo 9º da Resolução ANP nº 05, de 13 de fevereiro de 2006.
29/06/2006 LEI Nº 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
29/06/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 657, DE 26 DE JUNHO DE 2006 - Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
29/06/2006 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
28/06/2006 ICMS/MG - Cisão parcial. Transferência de crédito.
28/06/2006 ICMS/MG - Cisão. Não-incidência. Diferimento.
28/06/2006 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÕES NA FONTE - Valores a título de remuneração pelo licenciamento de programas de computador.
28/06/2006 RESCISÃO CONTRATUAL - Indústria cervejeira não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato.
28/06/2006 JUSTIÇA GRATUITA - Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita.
28/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho admite flexibilização de horas in itinere.
28/06/2006 DIREITO DO TRABALHO - Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral.
28/06/2006 BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou presumido. Forma de cálculo, utilização do bônus, pessoas jurídicas impedidas, multas e contabilização.
28/06/2006 PÃO FRANCÊS - A partir de 20 de outubro pão deverá ser comercializado a peso.
27/06/2006 EMPREGADO DOMÉSTICO - Direito ao Seguro-Desemprego.
27/06/2006 PORTARIA MPS Nº 183, DE 21 DE MAIO DE 2006 - Altera a Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, a Portaria 4.992, de 5 de fevereiro de 1999 e a Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003.

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