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Últimas matérias
Data
Matéria
Por data:
06/09/2006
IRPF
- Complemento de aposentadoria e bonificação pagos por entidade de previdência privada. Tratamento fiscal.
06/09/2006
ICMS/ IMPORTAÇÃO
- Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado.
06/09/2006
COFINS. PLANOS DE SAÚDE
- STF/2ª Turma confirma liminar que suspendeu recolhimento de Cofins para plano de saúde.
06/09/2006
ISS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- STF confirma a não incidência de ISS para instituições autorizadas pelo Bacen
06/09/2006
MALHA FINA
- Receita notifica empresas por movimentação financeira suspeita.
06/09/2006
FIANÇA
- É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa.
06/09/2006
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD)
- Imunidade de organismo internacional não é absoluta.
06/09/2006
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- Perícia médica após demissão não impede estabilidade.
06/09/2006
APOSENTADORIA
- Multa do FGTS só incide sobre período posterior.
06/09/2006
AVISO PRÉVIO
- Formalização através de telegrama.
05/09/2006
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- Prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação.
05/09/2006
FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO
- Comissão aprova FGTS para empregado doméstico.
05/09/2006
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PODERÁ SER INCENTIVADA
- Projeto em tramitação dá incentivo fiscal para quem criar empregos.
05/09/2006
TIMEMANIA
- Câmara aprova Timemania com ajuda a entidades, destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União.
05/09/2006
SUPERSIMPLES
- Câmara conclui votação do Supersimples. O texto definitivo será enviado ao Senado.
05/09/2006
SIMPLES
- Atividades sujeitas aos percentuais majorados em 50% na determinação do valor devido ao SIMPLES.
05/09/2006
TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
- Município paulista não pode recolher taxas de conservação e limpeza.
05/09/2006
CONDOMÍNIO
- Voto desempate encerra julgamento sobre rateio de condomínio em shopping center.
05/09/2006
DIREITO DO TRABALHO
- Justiça do Trabalho considera legal mudança de turno noturno para diurno.
05/09/2006
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 673, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006
- Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
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