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06/09/2006 IRPF - Complemento de aposentadoria e bonificação pagos por entidade de previdência privada. Tratamento fiscal.
06/09/2006 ICMS/ IMPORTAÇÃO - Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado.
06/09/2006 COFINS. PLANOS DE SAÚDE - STF/2ª Turma confirma liminar que suspendeu recolhimento de Cofins para plano de saúde.
06/09/2006 ISS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - STF confirma a não incidência de ISS para instituições autorizadas pelo Bacen
06/09/2006 MALHA FINA - Receita notifica empresas por movimentação financeira suspeita.
06/09/2006 FIANÇA - É inválida fiança prestada pelo marido sem assinatura da esposa.
06/09/2006 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONU/PNUD) - Imunidade de organismo internacional não é absoluta.
06/09/2006 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Perícia médica após demissão não impede estabilidade.
06/09/2006 APOSENTADORIA - Multa do FGTS só incide sobre período posterior.
06/09/2006 AVISO PRÉVIO - Formalização através de telegrama.
05/09/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação.
05/09/2006 FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Comissão aprova FGTS para empregado doméstico.
05/09/2006 CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PODERÁ SER INCENTIVADA - Projeto em tramitação dá incentivo fiscal para quem criar empregos.
05/09/2006 TIMEMANIA - Câmara aprova Timemania com ajuda a entidades, destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União.
05/09/2006 SUPERSIMPLES - Câmara conclui votação do Supersimples. O texto definitivo será enviado ao Senado.
05/09/2006 SIMPLES - Atividades sujeitas aos percentuais majorados em 50% na determinação do valor devido ao SIMPLES.
05/09/2006 TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA - Município paulista não pode recolher taxas de conservação e limpeza.
05/09/2006 CONDOMÍNIO - Voto desempate encerra julgamento sobre rateio de condomínio em shopping center.
05/09/2006 DIREITO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho considera legal mudança de turno noturno para diurno.
05/09/2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 673, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.

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