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25/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (INSS) - Prazos para recolhimentos das contribuições previdenciárias, inclusive no mês de fevereiro/2007, relativas à competência janeiro/2007.
25/01/2007 PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO-CALENDÁRIO - Conceitos para fins de aplicação da legislação tributária.
25/01/2007 SOCIEDADE COOPERATIVA - Como deverão ser contabilizadas as operações realizadas com não associados?
25/01/2007 SOCIEDADE COOPERATIVA - O que são atos não cooperativos?
25/01/2007 SOCIEDADE COOPERATIVA - O que são atos cooperativos?
25/01/2007 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA DA PESSOA JURÍDICA - Tratamento fiscal a ser adotado no caso de devolução de capital em bens ou direitos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica.
25/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CONFEDERATIVO - Justiça do Trabalho decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo.
25/01/2007 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE REINTEGRAÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - O dispositivo da legislação previdenciária que impõe condição para a dispensa dos portadores de deficiência pelas empresas de maior porte representa uma espécie de garantia de emprego.
25/01/2007 MAQUINISTAS. REGISTRO DE PONTO. ESPECIFICIDADES - Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais.
25/01/2007 RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AGENCIADOR DE ANÚNCIOS. INDENIZAÇÃO - Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial.
25/01/2007 ICMS/MG. SERVIÇOS DE TRANSPORTES - Responsabilidade tributária, base de cálculo, ICMS, crédito presumido e obrigações acessórias, decorrentes da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
24/01/2007 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Desconto de créditos de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de Edificações.
24/01/2007 SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS - Empresas que são obrigadas a elaborar demonstrações consolidadas ao final de cada exercício social.
24/01/2007 PAC. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO FGTS - Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura.
24/01/2007 ACORDO COLETIVO QUE NÃO TRAZ VANTAGEM AO EMPREGADO É INVÁLIDO - O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores, não pode ser considerado fruto de uma verdadeira ou regular negociação coletiva, aproximando-se mais de uma renúncia de direitos para a qual o sindicato não está autorizado a negociar.
24/01/2007 CONTRATO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AFASTA HORA EXTRA DE ADVOGADO - Advogado empregado, contratado antes da edição da Lei nº 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas excedentes à quarta diária.
24/01/2007 MOTORISTA. HORAS EXTRAS - Motorista que trabalha em dupla de revezamento tem direito a horas extras relativas ao seu período de descanso.
24/01/2007 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA - Justiça do Trabalho admite penhora parcial de salário de sócio da empresa executada.
23/01/2007 BANCO DE HORAS NÃO PODE SER PACTUADO EM ACORDO INDIVIDUAL - O regime chamado de "banco de horas" – que permite a compensação de jornada dentro do período de um ano – atende sobretudo aos interesses da empresa, e não do trabalhador individualmente.
23/01/2007 PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE DANO MORAL É O TRABALHISTA - Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal.

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