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02/08/2007 PORTARIA MTE SIT/DSST Nº 17, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4.
02/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 763, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
02/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 762, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
02/08/2007 DECRETO Nº 6.174, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 - Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
02/08/2007 IPI. PRODUTOS NACIONALIZADOS. ISENÇÃO - Remessa para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL - Perguntas e respostas consolidadas sobre o Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), incluindo questões do parcelamento especial em 120 meses e do parcelamento normal em 60 meses.
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL. GANHO DE CAPITAL - Ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente das empresas optantes pelo Simples Nacional. Considerações gerais, com exemplificação prática de apuração do ganho de capital.
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL - ME e EPP já podem simular cálculos do valor devido no Simples Nacional: "Cálculo do Valor Devido e Geração do DAS" já está disponível.
01/08/2007 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Trabalhador que deixa de contribuir perde o direito. Alíquota reduzida de contribuição evita abandono do plano.
01/08/2007 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Pisos salariais dos estados não influenciam valor dos benefícios previdenciários.
01/08/2007 PENSÃO POR MORTE - Invalidez do Viúvo e Princípio da Isonomia.
01/08/2007 TRABALHISMO - Convenção Coletiva e Política Salarial.
01/08/2007 IPI. ALÍQUOTA ZERO - Não-Tributação. Creditamento.
01/08/2007 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO - A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, razão pela qual os contratos nessa situação não se sujeitam à prescrição.
01/08/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 761, DE 30 DE JULHO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
01/08/2007 ETERNIDADE - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
01/08/2007 RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária.
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa optante pelo Simples Nacional é obrigada a elaborar folha de pagamento mensal destacando a remuneração dos trabalhadores, por atividades.
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas pelo segurado empregado, contribuinte individual, destinadas ao SEST e ao SENAT, produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, entre outras, bem como pagar o salário-família e salário-maternidade.
31/07/2007 ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - Uso de telefone e lavanderia por hóspede. Cobrança de valores superiores aos praticados pelos efetivos prestadores. Incidência.

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