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07/08/2007 MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATOS - Tratamento fiscal relativamente ao IRPJ e contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
07/08/2007 MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Aviso prévio indenizado em contrato de representação não recolhe contribuição previdenciária.
07/08/2007 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - TRT determina reintegração de toxicômano dispensado por justa causa.
07/08/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP). Reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil.
06/08/2007 ICMS/AM. SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados na transição do Simples Nacional no Estado do Amazonas/AM.
06/08/2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO - Honorários advocatícios incidem sobre crédito total trabalhista, sem descontos.
06/08/2007 PAGAMENTO DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS - Empregada doméstica que recebia meio salário tem reconhecido direito a complementação.
06/08/2007 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização.
06/08/2007 DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
06/08/2007 IRPJ. LUCRO REAL ANUAL - Compensação de imposto pago ou retido na fonte, do imposto de renda calculado com base no lucro real anual, calculado por estimativa ou com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução.
06/08/2007 IR. PESSOA FÍSICA CARNÊ-LEÃO - Rendimentos tributáveis, base de cálculo, deduções e apuração do valor do imposto de renda devido no mês, com exemplo prático.
05/08/2007 SIMPLES NACIONAL - Agenda de procedimentos e obrigações para o Simples Nacional.
04/08/2007 PERDAS DE CRÉDITOS. DEVEDORES DUVIDOSOS - Limites e condições para dedutibilidade; contabilização das perdas; estorno de perdas; encargos financeiros de créditos vencidos; e créditos recuperados.
04/08/2007 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuição Previdenciária devida pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
04/08/2007 SALÁRIOS - Verbas salariais.
03/08/2007 INTELIGÊNCIA E VIDA - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
03/08/2007 MASSA FALIDA. CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO PELO FALIDO. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES - Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores.
03/08/2007 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. NATUREZA SALARIAL - Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras.
03/08/2007 TRANSFERÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMPREGADO - Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo.
03/08/2007 REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS OU PASTAS DE EMPREGADOS - Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral.

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