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24/10/2007 SUSPENSÃO DISCIPLINAR. RIGOR EXCESSIVO. PUNIÇÃO ABUSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. LIMITE AO PODER PATRONAL DE DIREÇÃO E DISCIPLINA - Justiça do Trabalho declara nulidade de suspensão disciplinar exercida de forma abusiva.
24/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Contribuição sindical compulsória é devida por empresa não empregadora.
24/10/2007 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO AGREGADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga.
24/10/2007 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial.
24/10/2007 EMPREGADO. SEGREDOS INDUSTRIAIS - Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização.
24/10/2007 IPI . ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS - Aquisições de insumos isentos, não-tributados e tributados à alíquota zero.
24/10/2007 IPI. RESSARCIMENTO - Créditos relativos às aquisições desoneradas do imposto, destinadas ao ativo permanente e ao uso e consumo.
23/10/2007 NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
23/10/2007 ICMS RECUPERÁVEL. EXCLUSÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA E DE MATÉRIAS-PRIMAS - Contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas.
23/10/2007 PIS/PASEP E COFINS - Não Incidências, Imunidades e Isenções.
23/10/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Exclusões da Base de Cálculo.
23/10/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Exclusões ou deduções da Base de Cálculo.
23/10/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Decisões regionais motivam entendimentos diferentes no TST.
23/10/2007 IRPJ. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A VINCULADAS - Comprovação de rentabilidade mínima. Cálculo da média trienal. Legislação de preços de transferência.
23/10/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 779, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
23/10/2007 LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
22/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Pessoas jurídicas contribuintes e demais considerações.
22/10/2007 VALOR CONTÁBIL DO BEM INCORPORADO AO ATIVO PERMANENTE - Conceito e demais considerações.
22/10/2007 PREJUÍZO CONTÁBIL E FISCAL - Conceito e forma de compensação do prejuízo fiscal.
22/10/2007 SOFTWARES PIRATAS. USO ILEGAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - STJ mantém obrigação de empresas brasileiras indenizar a Microsoft por pirataria.

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