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29/11/2007 PORTARIA RFB Nº 11.311, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.
28/11/2007 RFB. CONTRIBUINTES DISPÕEM DE NOVA VERSÃO DE CADASTRAMENTO DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - O procedimento será feito com certificação digital.
28/11/2007 JUROS PRODUZIDOS NO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DE VALORES - Bacen não é responsável por recolhimento de IR sobre juros de valor nele depositado.
28/11/2007 IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL - Herança de Mário Henrique Simonsen está isenta de IR sobre ganho de capital.
28/11/2007 TRABALHO. CONTRATO. RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO - Vínculo de pastor com Igreja pode ser caracterizado como relação de trabalho.
28/11/2007 FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL - Reintegrado trabalhador demitido por justa causa após cumprir pena.
28/11/2007 AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação.
28/11/2007 ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta.
28/11/2007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IDÊNTICA - Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa.
28/11/2007 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA - Empreitada de construção civil. Concretagem.
28/11/2007 IRPJ. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - Insolvência ou estado pré-falimentar da empresa devedora. Requisito necessário para a dedução do crédito a título de despesa. Procedimentos necessários.
28/11/2007 LEI Nº 11.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
28/11/2007 LEI Nº 11.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
27/11/2007 GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS E REPRESENTANTES COMERCIAIS - Tratamento trabalhista, previdenciário e tributário.
27/11/2007 13º SALÁRIO. EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO - Considerações e forma de pagamento da gratificação natalina.
27/11/2007 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP - Considerações gerais, disponibilização das informações e prazo para impugnação.
27/11/2007 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO - Isenção de IRPJ, CSLL e PIS/PASEP. Projeto.
27/11/2007 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL (REAJUSTE DATA-BASE) - Indenização adicional e demais considerações.
27/11/2007 FÉRIAS. ASPECTOS GERAIS, INCLUSIVE COLETIVAS E ABONO PECUNIÁRIO - Dr. José Roberto Silvestre
27/11/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GPS. FPAS - Tabela de Códigos FPAS, com Notas Explicativas, bem como respectivas alíquotas.

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