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27/11/2007 TRABALHADOR DOMÉSTICO - Direito ao 13º Salário e forma de pagamento.
27/11/2007 DCTF. NOTIFICAÇÕES DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES (MAED) - Momento da emissão da notificação da multa.
27/11/2007 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ENQUADRADA NO SIMPLES (LEI Nº 9.317/1996) - Forma de apresentação da DCTF relativamente ao ano-calendário de 2007.
27/11/2007 DCTF. PESSOA JURÍDICA INATIVA - Conceito de inatividade, segundo a IN 786/2007.
27/11/2007 SEGURO DPVAT - Arrendatário é responsável por seguro obrigatório de veículo em contrato de leasing.
27/11/2007 LUCRO CESSANTE. CÁLCULO - Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula.
27/11/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 403, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
27/11/2007 DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88.
27/11/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM BOMBAS DE GASOLINA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário.
27/11/2007 DIREITO DE AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição.
26/11/2007 IPI. ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E OS QUE LHES SÃO EQUIPARADOS - Créditos de do IPI relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.
26/11/2007 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO - Receita bruta, para fins de tributação.
26/11/2007 DECRETO Nº 6.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
26/11/2007 DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
26/11/2007 PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO - Diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido. Tratamento fiscal.
26/11/2007 RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (Método da Equivalência Patrimonial - MEP).
26/11/2007 PREJUÍZO CONTÁBIL ASSUMIDO PELOS SÓCIOS - Apuração do lucro real e compensação de prejuízos fiscais. Efeitos.
26/11/2007 DIRF 2008 - Principal alteração.
23/11/2007 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) - Novas regras a serem observadas a partir de 1º de janeiro de 2008.
23/11/2007 ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR. DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIA - Lei beneficia regularização fiscal das Universidades credenciadas no FIES, inclusive mediante parcelamento em 120 parcelas.

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