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22/11/2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO - Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou os efeitos da exclusão da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional.
22/11/2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM MÊS POSTERIOR - Quando devem ser tributados os rendimentos (comissões, honorários, salários etc.) correspondentes a um mês e recebidos no mês seguinte?
22/11/2007 PAGAMENTO EFETUADO EM BENS - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de pagamento efetuado em bens?
22/11/2007 DÍVIDA PERDOADA EM TROCA DE SERVIÇOS - O valor da dívida perdoada em troca de serviços prestados é tributável?
22/11/2007 PRÊMIO RECEBIDO EM BENS - Contribuinte que recebe da fonte pagadora prêmios em bens, a título de produtividade, promoção de vendas, eficiência, não ocorrência de acidentes etc., deve oferecer à tributação o valor correspondente?
22/11/2007 OBRA DE ARTE - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por pessoa física autora de obras de arte, tais como escultura, pintura?
22/11/2007 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Qual o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo?
22/11/2007 PESSOA FÍSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REFERENTES A FRETES E CARRETOS, AOS PRESTADOS COM TRATORES, MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM, COLHEITADEIRAS E SEMELHANTES, BARCOS, CHATAS, CARROS, CAMIONETAS, CAMINHÕES, AVIÕES ETC. - Rendimentos de pessoa física ou de pessoa jurídica?
22/11/2007 JORNADA DE TRABALHO - Câmara regulamenta abertura do comércio aos domingos.
22/11/2007 IPI. SUSPENSÃO - Suspensão do IPI relativo às MP, PI e ME adquiridos por empresas preponderantemente exportadoras.
22/11/2007 PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação do imposto de renda com base no lucro real que contratar a Instituição Científica e Tecnológica – ICT para executar projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor dos gastos investidos no projeto.
22/11/2007 CARGO DE CONFIANÇA - Decisão define características do cargo de confiança em bancos.
22/11/2007 COTAS PREVIDENCIÁRIAS. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO AO EXEQÜENTE - Levantamento de depósito recursal gera atualização das cotas previdenciárias.
22/11/2007 SEGURO-DESEMPREGO. COMISSÕES EXTRAFOLHA. VALOR DO BENEFÍCIO - Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego.
22/11/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 783, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.
21/11/2007 PIS/PASEP FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO - Adiantamento da Gratificação Natalina (13º Salário).
21/11/2007 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa institui a Escrituração Contábil Digital para as pessoas jurídicas.
21/11/2007 PIS E COFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE CÁLCULO - Salários e encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa, em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços.
21/11/2007 SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição.
21/11/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO EXPIRADO. TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - Contrato de experiência que prossegue após licença acidentária pode gerar direito à estabilidade provisória.

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