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21/11/2007 LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
21/11/2007 DECRETO Nº 6.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
21/11/2007 DECRETO Nº 6.260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
21/11/2007 DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 - Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
20/11/2007 CISÃO PARCIAL - Transmissão de propriedade de bens e mercadorias. Integralização de capital em outra sociedade. Versão parcial do patrimônio do estabelecimento. Empresa nova situada no mesmo prédio. Incidência do ICMS. Necessidade da emissão de Notas Fiscais.
20/11/2007 RFB. SERVIÇOS COM CERTIFICADO DIGITAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Foi disponibilizada nova versão do aplicativo para cadastramento de procurações eletrônicas do Portal e-CAC (RFB).
20/11/2007 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - Dispensa da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
20/11/2007 ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS - Escrituração Contábil Digital passa a ser obrigatória a partir de janeiro de 2008.
20/11/2007 RETIRADAS DE LUCROS POR EXERCÍCIO AINDA NÃO ENCERRADO - Possibilidades e procedimentos a serem observados.
20/11/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DA CIPA - Só cabe indenizar membro de CIPA demitido se reintegração for impossível.
20/11/2007 INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO - Intervalo intrajornada inferior ao pré-assinalado gera direito a horas extras.
20/11/2007 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TST reconhece validade de acordo coletivo com vigência de cinco anos.
20/11/2007 INDUSTRIÁRIO TERCEIRIZADO OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - Depois de comprovar a subordinação, onde trabalhou diretamente na linha de encaixotamento de margarina, empregado terceirizado obtém vínculo com a indústria de alimentos.
20/11/2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 787, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 - Institui a Escrituração Contábil Digital.
20/11/2007 DECRETO Nº 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
19/11/2007 ICMS/SP. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICMS - Prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
19/11/2007 ICMS/SP. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - Novas disposições sobre emissão de NF-e / DANFE e sobre o credenciamento de contribuintes.
19/11/2007 COMISSÕES DE VENDEDOR DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VALOR BRUTO DAS VENDAS - A venda corresponde ao valor bruto da nota fiscal, pois os tributos são repassados aos consumidores.
19/11/2007 ICMS/MG. SIMPLES NACIONAL - Harmonização da legislação do ICMS aplicáveis às microempresas e a empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/11/2007 MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEM MOVIMENTO QUE TENHA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Baixa nos registros dos órgãos públicos.

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