LEI Nº 11.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Texto publicado em 28/11/2007 às 8h34m.
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