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21/02/2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade.
21/02/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
21/02/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 823, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e- CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
21/02/2008 PORTARIA MF Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
20/02/2008 LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS - Escrituração obrigatória perante a legislação comercial; e hipótese de escrituração obrigatória perante a legislação do imposto de renda.
20/02/2008 LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (COMPRAS) - Obrigatoriedade de escrituração, autenticação, registro e manutenção de livro próprio para registro de entradas (compras) pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive sociedades simples, para fins de atendimento ao que determina a legislação do imposto de renda e da legislação relativa ao ICMS.
20/02/2008 ICMS/GO. NOVA VERSÃO DO DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO MENSAL - Estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, todos do Estado de Goiás, deverão utilizar a nova versão do Demonstrativo da Apuração Mensal – Fomentar/Produzir/Microproduzir – Versão 3 para apuração do saldo do ICMS à partir de janeiro/2008.
20/02/2008 ICMS/PR. SIMPLES NACIONAL - Isenção do pagamento do ICMS das empresas estabelecidas no Estado do Paraná e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
20/02/2008 ICMS/GO. SIMPLES NACIONAL - Valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, no ano-calendário de 2008, no Estado de Goiás.
20/02/2008 DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO - Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado.
20/02/2008 DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. APÓS GOZO DO DESCANSO - Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro.
20/02/2008 DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. APÓS GOZO DO DESCANSO - Quitação das férias após o seu término atrai pagamento em dobro.
20/02/2008 DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS TRABALHISTAS. RENÚNCIAS POR PARTE DO EMPREGADO - Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que a eles renuncie
20/02/2008 IRPJ. PERCENTUAL SOBRE RECEITA BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LUCRO - Serviços de sondagem do solo, para empresas de mineração.
20/02/2008 IRPJ. RESTITUIÇÃO - Prazo para requerer a restituição.
20/02/2008 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) detentora de incentivos fiscais.
20/02/2008 PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Exportação. Não-incidência.
20/02/2008 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEGURADOS. VALORES RETIDOS DE EMPRESAS CONTRATADAS (11%) - Compensação. Conceito de contribuições.
20/02/2008 REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
20/02/2008 DEBITOS VINCENDOS DE CPMF. COMPENSAÇÃO - Débitos próprios. Responsável tributário.

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