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28/02/2008 ABANDONO DE EMPREGO. PRISÃO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho descaracteriza abandono de emprego aplicado a empregado preso.
28/02/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A EMPREGADO COM QUADRO DE ALCOOLISMO - O alcoolismo é doença progressiva, incurável e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças.
28/02/2008 OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de terceirizado.
28/02/2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 - Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.
28/02/2008 DECRETO Nº 6.385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
27/02/2008 ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL - Efeitos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal foi alterado, passando a produzir efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2008
27/02/2008 PESSOAS JURÍDICAS. DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. INSTRUÇÕES DAS DECLARAÇÕES - Indicação obrigatória, nos documentos que instruírem as declarações de rendimentos da pessoa jurídica, do número e a data do registro do livro ou fichas do Livro Diário.
27/02/2008 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Baixa por obsolescência.
27/02/2008 RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA E DROGARIA - Farmacêutico pode ser responsável técnico simultaneamente de farmácia e drogaria.
27/02/2008 ISS/IPTU. ENTIDADES BENEFICENTES - Entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS.
27/02/2008 ICMS. LEASING - Supremo mantém isenção de ICMS em leasing de aeronave até julgamento de recurso sobre a questão.
26/02/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AGENTES OU TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição Sindical, relativa ao ano 2008, de autônomo e profissional liberal deve ser recolhida até o dia 29/02/2008.
26/02/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa, em conseqüência, sujeitas ao regime cumulativo das contribuições.
26/02/2008 ICMS/RJ. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Tratamentos fiscais a serem observados nas operações internas, do varejista para o consumidor final, e nas operações interestaduais, inclusive transferências, no Estado do Rio de Janeiro, dos produtos incluídos na cesta básica.
26/02/2008 ICMS/SP. ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL COMO PRODUTOR RURAL - Impossibilidade de enquadramento como produtor rural de sociedade comercial registrada na Junta Comercial e que comercializa produção agropecuária de terceiros.
26/02/2008 ICMS/SP. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Hipóteses de cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e seus efeitos.
26/02/2008 ICMS/PR. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM CARNES E DERIVADOS - Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados para conservação, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino.
26/02/2008 ICMS/PI. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO - Procedimentos a serem observados pela empresa excluída do Simples Nacional impedido de recolher o ICMS nesse regime em razão do excesso de receita bruta em relação ao sublimite, relativamente à apuração e recolhimento do ICMS Normal.
26/02/2008 ICMS/PE. ICMS ANTECIPAÇÃO FRONTEIRA - Antecipação tributária do ICMS, no Estado de Pernambuco, na aquisição de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação.
26/02/2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO-CUMULATIVO - Exclusões ou deduções permitidas da base de cálculo das contribuições, no regime de incidência não-cumulativo.

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