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Data	Matéria	Por data:
04/12/2008	DECRETO Nº 6.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera os Decretos nºs 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
04/12/2008	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
03/12/2008	IRPJ/CSLL. MULTAS FISCAIS PUNITIVAS OU COMPENSATÓRIAS - Dedutibilidade e indedutibilidade. Considerações e aspectos fiscais.
03/12/2008	ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - Aspectos contábil e tributário, bem como tratamento a ser observado na declaração de bens do sócio, pessoa física.
03/12/2008	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SUSPENSÃO - Doença do empregado no curso da vigência do contrato de experiência.
03/12/2008	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Prazos e demais considerações.
03/12/2008	HORÁRIOS PROIBIDOS POR LEI MUNICIPAL - Loja de móveis em Londrina não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados.
03/12/2008	COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL É INVIÁVEL - É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal.
03/12/2008	JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO ENTRE FAZENDEIRO E TRABALHADOR QUE ERA AO MESMO TEMPO MEEIRO E EMPREGADO RURAL - Se o empregado presta serviço em pequena propriedade rural, chácara ou sítio familiar, desenvolvendo atividade vinculada à produção de forma habitual, subordinada, onerosa e pessoal, fica caracterizado o trabalho rural comum.
03/12/2008	UTILIZAÇÃO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA ENVIO DE MENSAGENS PORNOGRÁFICAS - Justiça do Trabalho mantém pena de suspensão por uso indevido de e-mail corporativo.
03/12/2008	ATESTADOS MÉDICOS SUPOSTAMENTE FALSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - Empregador não prova má-fé de ex-empregado no uso de atestados médicos falsos e Justiça do Trabalho reverteu demissão por justa causa em dispensa imotivada.
03/12/2008	CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.355, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 - Esclarece sobre a identificação de depositante, para fins de abertura de contas de depósitos.
03/12/2008	CONVÊNIO ICMS 132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.
03/12/2008	DECRETO Nº 6.672, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
02/12/2008	LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
02/12/2008	13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) - Pagamento da 2ª parcela.
02/12/2008	ADICIONAL NOTURNO - Natureza salarial e peculiaridades, com exemplos práticos de cálculo e tabelas de equivalências entre o horário normal e o horário noturno.
02/12/2008	AVISO PRÉVIO - Início da contagem do prazo do Aviso Prévio.
02/12/2008	FÉRIAS. DIA DE INÍCIO DO GOZO - Início do gozo em finais de semana ou em dia feriado.
02/12/2008	FÉRIAS COLETIVAS - Considerações gerais.
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04/12/2008

DECRETO Nº 6.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera os Decretos nºs 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

04/12/2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

03/12/2008

IRPJ/CSLL. MULTAS FISCAIS PUNITIVAS OU COMPENSATÓRIAS - Dedutibilidade e indedutibilidade. Considerações e aspectos fiscais.

03/12/2008

ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - Aspectos contábil e tributário, bem como tratamento a ser observado na declaração de bens do sócio, pessoa física.

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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED), PARA FINS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - Pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Prazos e demais considerações.