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CONVÊNIO ICMS 132, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações. Texto publicado em 3/12/2008 às 9h04m.
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