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Data	Matéria	Por data:
28/03/2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 27 de março de 2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
28/03/2024	DESPACHO SE/CONFAZ Nº 8/24, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.
27/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: AQUISIÇÃO DE BENS POR MEIO DE CONSÓRCIO - Consórcio não contemplado, consórcio contemplado e no caso do valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando da falta do bem no mercado ou por opção.
27/03/2024	DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - Prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico vai até 30 de maio. O cadastro será facultativo apenas para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.
27/03/2024	TRABALHADOR RURAL DEVE DESOCUPAR CASA CEDIDA EM COMODATO DURANTE CONTRATO DE TRABALHO - Havia cláusula expressa especificando as hipóteses de devolução.
27/03/2024	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Retenção na fonte de Contribuição Previdenciária, exclusão e vedação ao Simples Nacional.
27/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. FISIOTERAPEUTA. MÉTODO PILATES - As despesas comprovadas com serviços prestados por fisioterapeutas, incluindo as sessões do método Pilates, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF?
27/03/2024	PIS/COFINS - SUSPENSÃO: CEREALISTA - Conceito de "cerealista" para fins de suspensão do PIS/Cofins.
27/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: TITULAR DE CARTÓRIO. TRANSPORTE POR APLICATIVO DE EMPREGADO - Despesa não dedutível em livro-caixa.
27/03/2024	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇOS DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Os serviços de montagem, instalação, reparo e manutenção de instalações, máquinas e equipamentos são base de incidência e de destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991?
27/03/2024	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA - Os serviços de instalação e manutenção elétrica são base de incidência e de destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991?
26/03/2024	CARGOS DE GESTÃO / CARGOS DE CONFIANÇA / CARGOS DE CHEFIA: PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR AO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DE 40% - Há a necessidade de o aumento salarial, em face do exercício de cargo de gestão, vir destacado, como gratificação de função?
26/03/2024	FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
26/03/2024	FUNCIONÁRIO TEM DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 120 DIAS EM CASO DE FALECIMENTO DA GENITORA, DECIDE TRF1 - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (artigo 207, Lei n. 8.112/90).
26/03/2024	FRIGORÍFICO VAI PAGAR R$ 1,7 MILHÃO POR IMPOR JORNADA EXCESSIVA A MOTORISTAS - A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil.
26/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO INDEVIDAMENTE - Qual é o prazo para pleitear a restituição do imposto sobre a renda pago indevidamente?
26/03/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
26/03/2024	RECEITA FEDERAL ALERTA: CONTRIBUINTE TEM ATÉ O DIA 1º DE ABRIL PARA ADERIR AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS - O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
26/03/2024	SANTA CATARINA: PISOS SALARIAIS 2024 - Divulgado novos Pisos Salariais para o Estado de Santa Catarina, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
26/03/2024	SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2024 - A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser apresentada até quinta-feira (28), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional.
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28/03/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 27 de março de 2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

28/03/2024

DESPACHO SE/CONFAZ Nº 8/24, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.

27/03/2024

DIRPF 2024 – IRPF 2024: AQUISIÇÃO DE BENS POR MEIO DE CONSÓRCIO - Consórcio não contemplado, consórcio contemplado e no caso do valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando da falta do bem no mercado ou por opção.

27/03/2024

DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - Prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico vai até 30 de maio. O cadastro será facultativo apenas para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam.

27/03/2024

TRABALHADOR RURAL DEVE DESOCUPAR CASA CEDIDA EM COMODATO DURANTE CONTRATO DE TRABALHO - Havia cláusula expressa especificando as hipóteses de devolução.

27/03/2024

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Retenção na fonte de Contribuição Previdenciária, exclusão e vedação ao Simples Nacional.