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24/03/2025 CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS NÃO AFASTA NULIDADE DE DOAÇÃO QUE COMPROMETEU A LEGÍTIMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em tais circunstâncias, segundo o colegiado, a doação não pode ser convalidada.
24/03/2025 STF REAFIRMA REGRAS SOBRE ALÍQUOTAS DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou validade de decreto que manteve alíquota integral.
24/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA GM/MTE Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social.
24/03/2025 COTAÇÃO MÉDIA DO EURO DO MÊS DE DEZEMBRO DOS ANOS DE 2020 A 2024 E OS RESPECTIVOS CÁLCULOS DOS VALORES, EM REAIS, DOS LIMITES PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL - Receita Federal divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
24/03/2025 BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE FICA EXTINTO PARA OS FATOS GERADORES A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2025 - Receita Federal torna público a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.
24/03/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de Investimento Imobiliário instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese que especifica.
21/03/2025 LUCRO PRESUMIDO: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - Possibilidade de postergação (diferimento) do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
21/03/2025 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, INVESTIMENTO, INTANGÍVEL E DE APLICAÇÕES EM OURO NÃO TRIBUTADAS COMO RENDA VARIÁVEL - O que se considera ganho de capital para fins de determinação do IRPJ e da CSLL?
21/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: NÃO INCIDE IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO DE BENS TRANSMITIDOS POR DOAÇÃO, CONFORME DECISÃO DO STF - Para a Receita Federal, se o bem for transferido pelo valor de mercado, há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, na pessoa física do doador.
21/03/2025 DIRPF 2025 – IRPF 2025: DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO MEEIRO - Os mesmos dependentes podem constar na Declaração Final de Espólio e também na Declaração de Ajuste Anual do meeiro?
21/03/2025 MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – MIT: COMPETÊNCIA JANEIRO/2025 - O que deve ser informado e qual é o prazo para preenchimento do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT relativo à competência JANEIRO/2025.
21/03/2025 VERSÃO 10.3.1 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 10.3.1 do programa da ECD.
21/03/2025 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE CULPA DE EMPREGADOR POR ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU TRABALHADOR - O caso envolveu a morte de um serralheiro que sofreu choque elétrico ao encostar um andaime na rede de energia durante a reforma de um galpão.
21/03/2025 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE MOTIVA JUSTA CAUSA E TRABALHADOR É CONDENADO A RESSARCIR DESPESAS COM ACIDENTES - Na decisão, a magistrada afirmou que a embriaguez em serviço, na função desempenhada, é fato grave o suficiente para caracterizar a dispensa motivada, afastando até mesmo a necessidade de observância da gradação de penalidades.
21/03/2025 PAIS QUE NÃO VACINAREM FILHOS CONTRA A COVID-19 PODEM SER MULTADOS, DECIDE TERCEIRA TURMA DO STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19.
21/03/2025 EMPRESA É CONDENADA POR OFENSAS RACISTAS E HOMOFÓBICAS A AUXILIAR - Empregado era assediado por chefe em razão de sua cor e de sua orientação sexual.
20/03/2025 EMPREGADA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHO AUTISTA - Não haverá redução de salário nem compensação de horário.
20/03/2025 SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2025 - A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), relativa ao ano-calendário de 2024, deve ser apresentada até o dia 31 de março de 2025, por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional.
20/03/2025 JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO TÉCNICO FALSIFICADO - O caso teve origem quando a empresa solicitou que seus empregados apresentassem certificação técnica para atender às exigências de uma auditoria. O trabalhador, que ocupava o cargo de eletricista, entregou um documento que, segundo a empresa, continha indícios de falsificação.
20/03/2025 EMPREGADO VÍTIMA DE TRANSFOBIA DEVE SER INDENIZADO - Embora tenha solicitado, o empregado jamais fora chamado pelo nome social masculino e sofria tratamento hostil e preconceituoso por parte da superiora hierárquica.

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