Instrução Normativa GM/MTE nº 1, de 21 de março de 2025 - Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social. Texto publicado em 24/3/2025 às 7h40m.
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