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05/02/2010 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INFORMAÇÕES DOS CAPÍTULOS TIPI EM NOTAS FISCAIS - A partir de 01/01/2010, obrigatoriamente os comerciantes atacadistas e varejistas deverão indicar o correspondente capítulo do produto estabelecido na NCM/TIPI nas notas fiscais que emitirem.
05/02/2010 NOTA FISCAL ELEETRÔNICA (NF-E). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
05/02/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Registro Eletrônico de Ponto (REP) e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, com Perguntas e Respostas.
05/02/2010 PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO - Pagamentos efetuados a administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou débito decorrentes de operação de venda.
05/02/2010 IRPJ/CSLL. INDUSTRIALIZAÇÃO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Coeficientes a serem utilizados para fins de apuração da base de cálculo presumida e/ou estimada do IRPJ e da CSLL.
05/02/2010 EMPREGADO QUE CUMPRIU PENA DE PRISÃO NÃO PODE SOFRER JUSTA CAUSA PELA CONDENAÇÃO CRIMINAL - O trabalhador condenado criminalmente não pode ser demitido por justa causa por esse motivo, se já houver cumprido a pena de prisão quando da sua dispensa pela empresa.
04/02/2010 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS E DIREITOS - Integralização de capital social subscrito com créditos tributários de sócios.
04/02/2010 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
04/02/2010 PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO FISCAL - Aspectos gerais do benefício fiscal do PAT que pode ser deduzido do imposto de renda, sem prejuízo da dedução das despesas de custeio efetuadas no período de apuração, com importantes observações sobre a ilegalidade da fixação dos custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo Programa.
04/02/2010 VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO. MULTA ADMINISTRATIVA E EM FAVOR DO EMPREGADO - Justa causa revertida em juízo gera obrigação de pagar multa do artigo 477 da CLT.
04/02/2010 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COM A EMPRESA CONTRATANTE - Trabalhando na atividade-fim, terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido.
04/02/2010 BASE DE CÁLCULO DE TAXAS - TIPO DE TRIBUTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO (ART. 145, II), ENTRE ELAS, A TAXA DE LIMPEZA BASEADA NO TAMANHO DO IMÓVEL - Súmula Vinculante diz que é constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
04/02/2010 EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO JUDICAL PARA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - Súmula Vinculante diz que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário
04/02/2010 IRPF. PRECATÓRIOS. PARCELAS. CESSÃO DE CRÉDITO - Deságio. Ganho de capital.
03/02/2010 CONHECIMENTO DE SI MESMO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
03/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE, ALÍQUOTA DE 11%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE EMPREITADA - Hipóteses de dispensa da retenção na fonte da contribuição previdenciária e do destaque da retenção na respectiva nota fiscal ou fatura.
03/02/2010 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. MERCADO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA - Momento de reconhecimento dos resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições.
03/02/2010 IRPJ. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS - Possibilidade de reconhecimento do desconto obtido na aquisição do crédito pro rata tempore.
03/02/2010 HOLDING PURA. DESPESAS FINANCEIRAS - Diferimento do reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
03/02/2010 RESCISÃO INDIRETA. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A CRIME DE RESPONSABILIDADE - O empregador que sujeita seu empregado a crime de responsabilidade e o expõe a situações de constante insegurança e estresse pratica falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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