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18/10/2010 CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária.
18/10/2010 ICMS/RJ. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Prorrogado o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das competências de janeiro de 2009 a outubro de 2010 para 30 de novembro de 2010.
18/10/2010 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE. INÍCIO DE ATIVIDADE - Forma de determinação da alíquota nos anexos I a V no caso de início de atividade da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
18/10/2010 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Adicional de insalubridade é negado a auxiliar de limpeza de escola.
18/10/2010 FALÊNCIA DA SOCIEDADE - Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência.
18/10/2010 ICMS. IMPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria.
18/10/2010 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, a partir de 1º de março de 2011.
18/10/2010 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CHEQUE ESPECIAL - Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos.
18/10/2010 IPI. PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS - O correto tratamento tributário de um produto, relativamente ao IPI, depende da sua adequada classificação em um dos códigos da TIPI (NBM/SH) e da respectiva descrição, cuja responsabilidade é do próprio contribuinte.
15/10/2010 SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS - Procedimentos a serem observadas pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional na hipótese de devolução, de parte ou total, de mercadorias adquiridas de fornecedores.
15/10/2010 CSLL. DIFERIMENTO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS - Contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços. Diferimento da CSLL até a realização do lucro.
15/10/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Valores que não integram a base de cálculo estimada da CSLL.
15/10/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LUCRO REAL - Demonstração do resultado ajustado da CSLL relativa a período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução.
15/10/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de engenharia, com as exceções previstas na legislação vigente do imposto de renda.
15/10/2010 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Base de cálculo para fins da retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais.
15/10/2010 HORÁRIO DE VERÃO - Dias de início e fim do horário de verão e unidades da federação obrigadas a adotarem a hora de verão.
15/10/2010 EMPREGADA. AVISO PRÉVIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio.
15/10/2010 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Plano de cargos e salários sem critérios definidos de promoção não é obstáculo à equiparação.
15/10/2010 ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO - Direito da apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, a partir de 1º de janeiro de 2011.
15/10/2010 FRETE FOB E FRETE CIF (FOB E CIF) - Decifrando as siglas, decorrentes de cláusulas de operações comerciais de compra e venda, bem assim em relação ao direito de creditado do ICMS.

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