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28/12/2011 PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Alterado prazo para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
28/12/2011 PORTARIA MTE Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - Estabelece novos prazos para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
28/12/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
28/12/2011 ICMS/PR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com operações com ferramentas, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
28/12/2011 ICMS/PR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com materiais elétricos.
27/12/2011 ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL - Motorista de caminhão que ajuda na carga e descarga tem direito a adicional por acúmulo de função.
27/12/2011 TEMPO GASTO PARA REALIZAR REFEIÇÕES NO POSTO DE TRABALHO NÃO É INTERVALO INTRAJORNADA - O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele tem condições de usufruir do intervalo para refeição e descanso da forma que lhe for mais conveniente?
27/12/2011 SISTEMA SINDICAL. SENTENÇA TRAZ DISCUSSÃO SOBRE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO NO ATUAL MODELO SINDICAL BRASILEIRO - Mas, onde estão os empregados? Quais são os interesses dos empregados? Como estes se identificam coletivamente? QUEM são estes empregados?
27/12/2011 IRPJ/CSLL. INCENTIVO FISCAL - Dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica.
27/12/2011 PIS/PASEP E COFINS. DIREITO A CRÉDITOS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO - Aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços.
27/12/2011 REPORTO (REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA) - Empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e os centros de treinamento profissional são incluídos no REPORTO.
27/12/2011 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS. PAGAMENTO UNIFICADO (RET). PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
27/12/2011 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Pessoa jurídica sócia de sociedade em conta de participação (SCP).
27/12/2011 IPI. TRANSFORMAÇÃO - Utilização de produtos registrados como matéria-prima de um novo produto.
27/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. LOCAÇÃO DE MÁQUINA COM MÃO-DE-OBRA - Base de cálculo. Dedução. Comprovação.
27/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% - Transporte de carga. Cessão de mão-de-obra.
27/12/2011 IRPJ/CSLL. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Gastos com desenvolvimento experimental. Ativo intangível.
27/12/2011 PORTARIA MTE Nº 2.685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
27/12/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
27/12/2011 PORTARIA MF Nº 560, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.

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