INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 28/12/2011 às 10h17m.
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