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20/03/2012 DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
20/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.3", quanto a informações relativas aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
19/03/2012 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA - Atividade de aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas e o serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita prestado mediante empreitada.
19/03/2012 PIS/PASEP E COFINS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). INCIDÊNCIA - Justiça delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio.
19/03/2012 TRABALHO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA EMPRESA, COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS TECNOLÓGICOS - Teletrabalho pode gerar relação de emprego.
19/03/2012 PIS/PASEP E COFINS. RECAP. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Preponderância. Fim específico de exportação ao exterior.
19/03/2012 IRPJ. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA Á PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - Momento em que poderá encerrar as atividades, com a respectiva baixa no CNPJ.
19/03/2012 CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e congêneres.
19/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre o prazo de entrega da EFD-Contribuições, referente ao período de apuração de janeiro de 2012.
19/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
19/03/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.259, DE 16 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
19/03/2012 RESOLUÇÃO CGSN Nº 98, DE 13 DE MARÇO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
16/03/2012 PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO - Justiça reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento.
16/03/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD-PIS/COFINS). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE - Receita Federal divulga novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
16/03/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD-PIS/COFINS). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - Contribuintes podem entregar a EFD-Contribuições, referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, até o dia 16/03/2012, sem multa.
15/03/2012 SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
15/03/2012 ICMS/SP. EXCLUSÃO DE OFÍCIO OU EXCLUSÃO POR OPÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos a serem observados nos casos de exclusão, de ofício ou por opção, das empresas paulistas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive no que se refere ao crédito de ICMS apurado em estoque de abertura.
15/03/2012 CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis.
15/03/2012 AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONTO. INVALIDADE - Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado, quando o empregado pede demissão.
15/03/2012 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Contagem dos prazos do aviso prévio, bem assim prazos para pagamento das verbas rescisórias.

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