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07/08/2013 MULTAS DE NATUREZA COMPENSATÓRIAS - Finalidade e conceito da multa compensatória.
07/08/2013 DIREITO TRABALHISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO - Motoristas e cobradores podem ter intervalo fracionado por negociação coletiva, mas nunca reduzido ou suprimido.
07/08/2013 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Regime de reconhecimento de receitas.
07/08/2013 RESOLUÇÃO COAF Nº 26, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 - Revoga a Resolução n° 14, de 23.10.2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
06/08/2013 FALTA GRAVE. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais.
06/08/2013 PISO SALARIAL. MENOR SALÁRIO PAGO A UM TRABALHADOR DENTRO DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECÍFICA. FIXAÇÃO - Piso salarial profissional pode ser fixado com base em múltiplos do salário mínimo.
06/08/2013 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA (SERVIÇOS DE PROFISSÕES LEGALMENTE REGULAMENTADAS). TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA OU NA PESSOA JURÍDICA - Os rendimentos auferidos por Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) são tributados na pessoa física do empresário ou na pessoa jurídica EIRELI?
06/08/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.382, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
05/08/2013 SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Hipóteses (e forma) de restituição de valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
05/08/2013 SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO - Hipóteses (e forma) de compensação de valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
05/08/2013 EFD-CONTRIBUIÇÕES. REGISTRO D100. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Quais são os contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS que devem apresentar o Registro D100 da EFD-Contribuições?
05/08/2013 VIGIA NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA - Vigia noturno que trabalha sozinho tem direito a hora extra por ausência de intervalo intrajornada.
05/08/2013 ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE PERCURSO. NÃO EMISSÃO DA CAT. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Empregador que não emite CAT depois de acidente de trajeto do empregado poderá ser condenado por danos morais.
05/08/2013 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PROGRAMA DE VALIDAÇÃO E ASSINATURA (PVA) - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa de Validação e Assinatura (PVA) da Escrituração Contábil Digital (ECD).
02/08/2013 ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLÁUSULA QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - Justiça do Trabalho invalida cláusula de acordo que cria mensalidade para sindicato de trabalhadores.
02/08/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA BRUTA - Conceito de receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.
02/08/2013 SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Contribuição para a Previdência Social das empresas do setor de construção civil, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
02/08/2013 ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI RESPONSABILIZA ADMINISTRATIVAMENTE E CIVILMENTE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aprovada Lei que pune pessoas jurídicas por atos de corrupção.
02/08/2013 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
01/08/2013 IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA INVESTIMENTOS - Registro contábil e aspectos fiscais, em relação aos gastos incorridos com a manutenção, reparos, conservações entre outros gastos.

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