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25/08/2025 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA (IMPRESSÃO DE ADESIVOS E ETIQUETAS) - Remessa dos materiais a serem impressos, pelo encomendante, contribuinte do ICMS - Tributação - Nota Fiscal.
25/08/2025 IRRF: SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS COMERCIAIS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL. RETENÇÃO DE IR NA FONTE - Operações de crédito. Encargos de financiamentos e empréstimos a órgãos da administração pública municipal ou estadual.
25/08/2025 PORTARIA MTE Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
25/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.277, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
25/08/2025 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.276, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
25/08/2025 PORTARIA MF Nº 1.863, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de outubro de 2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
25/08/2025 PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 PORTARIA MF Nº 1.861, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.
25/08/2025 PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 - Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências.
22/08/2025 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INEFICÁCIA DOS EPIS. GRAU MÁXIMO - Limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas (de uso coletivo de grande circulação).
22/08/2025 PORTARIA RFB Nº 569, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
22/08/2025 ENTIDADES RELIGIOSAS: IMUNIDADE RELIGIOSA - Exploração de atividade econômica (Restaurante, por exemplo).
22/08/2025 CUSTO DA MERCADORIA. PERDAS RAZOÁVEIS - Possibilidade de apropriação sem necessidade de laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança.
22/08/2025 SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL – SAF: RECEITA DE VENDAS PAGAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - Momento de tributação no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
22/08/2025 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ISENTAS E NÃO ISENTAS - Ganho de capital. Apuração.
22/08/2025 IRPF/INSS: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. SEGURADO ELEITO PARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM VEÍCULO. REMUNERAÇÃO - Incidência de imposto sobre a renda e contribuições previdenciárias.
21/08/2025 GASTOS COM BRINDES: IRPJ/CSLL - Gastos com brindes são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
21/08/2025 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. CONDIÇÕES. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA - Falta de comprovação.
21/08/2025 ADICIONAL DA CSLL IMPLEMENTADO PELO BRASIL É RECONHECIDO COMO TRIBUTO COMPLEMENTAR MÍNIMO DOMÉSTICO QUALIFICADO (QDMTT) E SAFE HARBOUR PELA OCDE - Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
21/08/2025 PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. DISPONIBILIDADE DE LANCHES - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição. O debate envolve o fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador.

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