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15/08/2024 PORTARIA MTE Nº 1.369, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
15/08/2024 LUCRO PRESUMIDO: ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentual para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
15/08/2024 SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Retenção de Contribuições Sociais Previdenciárias.
15/08/2024 ORIENTAÇÃO OPERACIONAL Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Define o procedimento de certificação de área atingida pelo desastre climático no Estado do Rio Grande do Sul (RS).
14/08/2024 RESULTADOS POSITIVOS EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NO LUCRO PRESUMIDO - Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido?
14/08/2024 ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Reflexos tributários.
14/08/2024 NOVA RESOLUÇÃO DO CNJ ALTERA PRAZOS E REGRAS DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - As mudanças aprovadas visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.
14/08/2024 LISTA DE ATIVIDADES PROIBIDAS PARA MENORES DE 18 ANOS - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
14/08/2024 FAXINEIRA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM PESSOA JURÍDICA
14/08/2024 IRRF: RENDIMENTOS DE VGBL - Portador de moléstia grave.
14/08/2024 SIMPLES NACIONAL: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) substitutiva.
14/08/2024 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Anexo e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
13/08/2024 RICMS/RS: TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR (TSC) DO ICMS - Quais são as hipóteses de Transferência de Saldo Credor (TSC) do ICMS oferecidas pela legislação do Estado do Rio Grande do Sul.
13/08/2024 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS OU ASSEMELHADOS POR PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS, POR CÔNJUGE OU POR PARENTE DE PRIMEIRO GRAU DAS PESSOAS FÍSICAS QUE SEJAM DIRETORES, GERENTES OU CONTROLADORES DA PESSOA JURÍDICA QUE PAGAR OU CREDITAR OS RENDIMENTOS - Reflexo tributário. Forma de tributação pelo imposto sobre a renda quando a pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos for prestadora de serviços relativos à profissão legalmente regulamentada ou assemelhada e vinculada à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
13/08/2024 IRPJ/CSLL: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
13/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ACÚMULO DE FUNÇÃO À TRABALHADORA VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO - Ao analisar o caso, a magistrada constatou que um colega do sexo masculino, contratado posteriormente para a mesma função exercida pela autora da ação, recebia salário em torno de 28% maior que o da trabalhadora. A magistrada também entendeu que, no caso, a discriminação de gênero se evidenciou pelo fato de que, a despeito de salário menor do que o do paradigma, a produtividade da reclamante era ainda superior, a se considerar o acúmulo de função que também foi reconhecido na sentença.
13/08/2024 DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR COMPLICAÇÕES DE DIABETES - Ficou provado, no processo trabalhista, que a dispensa foi efetuada de forma discriminatória, após licença médica para tratamento de complicações da diabetes.
13/08/2024 EMPRESA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE OPERÁRIO ASSASSINADO EM ALOJAMENTO - Para a 2ª Turma do TST, o alojamento é uma extensão do local de trabalho.
13/08/2024 DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA - Ausência de obrigatoriedade.
13/08/2024 RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos.

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