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07/08/2024 COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS DEVE SER FEITA MÊS A MÊS - De acordo com o STJ, a compensação entre benefícios deve ser realizada por competência.
07/08/2024 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT: STJ DIZ ALTERAÇÃO DA DEDUÇÃO NO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEPENDE DE LEI - Receita Federal afirma que a alteração pode ser implementada por meio de Decreto.
07/08/2024 PIS/COFINS: NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
07/08/2024 IRPF. ATIVIDADE RURAL. EMPRÉSTIMO. ENCARGOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO. APURAÇÃO DO RESULTADO - Custas judiciais. Indedutibilidade.
07/08/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
07/08/2024 PIS/COFINS – E-BOOK: IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e vendas no mercado interno se aplicam aos livros em meio digital (e-book)?
07/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
06/08/2024 CAE APROVA ISENÇÃO DE FGTS E INSS PARA APOSENTADOS - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
06/08/2024 INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECIDE PRIMEIRA SEÇÃO EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória.
06/08/2024 RET-INCORPORAÇÃO: OPÇÃO - Formalidades a serem observadas para fazer a opção pelo RET-Incorporação.
06/08/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PRAZO DE PERMANÊNCIA - Prazo para permanência do incorporador no RET-Incorporação.
06/08/2024 APLICAÇÃO DE CAPITAL EM BENS DURÁVEIS DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.200,00 - Aspectos fiscais e contábeis na aquisição.
06/08/2024 RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Determinação do ganho ou da perda de capital.
06/08/2024 IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA, DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À VENDA - Determinação do custo das unidades vendidas.
06/08/2024 EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - Novos códigos de ajustes para a tabela "5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS”, da Parte 2, do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”.
06/08/2024 DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA - De acordo com a decisão, a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
06/08/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
06/08/2024 PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
05/08/2024 TRATORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENQUADRADO COMO TRABALHADOR RURAL - Com isso, foi afastada a prescrição de cinco anos em sua ação trabalhista.
05/08/2024 SÓCIO PODE ADQUIRIR QUOTAS PENHORADAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ESPECIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para se manifestarem quanto à intenção de compra.

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