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Data	Matéria	Por data:
13/08/2025	JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ASSÉDIO HORIZONTAL - Assédio horizontal motiva justa causa de trabalhador.
13/08/2025	SIMPLES NACIONAL: RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES - Exclusão de valores da receita bruta.
13/08/2025	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - Créditos de terceiros.
13/08/2025	IRRF: SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Retenção indevida. Restituição.
12/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Opção por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes em determinadas operações.
12/08/2025	DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
12/08/2025	GASTOS INCORRIDOS COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Dedutibilidade de despesas.
12/08/2025	PROVISÃO PARA FÉRIAS, COM OS ENCARGOS SOCIAIS - Aspectos contábeis, com exemplos práticos de registros contábeis, da provisão de férias, com os respectivos encargos sociais.
12/08/2025	ITCMD/SP: DOAÇÃO DE DINHEIRO, POR CASAL DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO, PARA FILHO RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO - Na doação de bem móvel realizada por doador residente em outro Estado, o ITCMD é devido ao Estado de São Paulo?
12/08/2025	TABELA IRRF 2025: TABELA PROGRESSIVA VIGENTE A PARTIR DE MAIO/2025. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de maio de 2025.
12/08/2025	RECEITA FEDERAL INFORMA ALTERAÇÃO NO ACESSO À CONSULTA DA TAXA SELIC - O acesso pelo link do endereço anterior foi desativado.
12/08/2025	DISPENSA DE EMPREGADO POR CRITÉRIO DE APOSENTADORIA - Empresa que dispensou empregada por critério de aposentadoria cometeu etarismo.
12/08/2025	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL INDÍGENA - Isenção. Não aplicabilidade.
12/08/2025	LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.
11/08/2025	REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO – RTC – IBS E CBS: ADEQUAÇÕES DOS LEIAUTES DA NF-E E DA NFC-E - Nota Técnica trata da adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
11/08/2025	CONTRATO DE COMISSÃO - De acordo com a legislação comercial, qual é o objeto do Contrato de Comissão?
11/08/2025	LUCROS DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE - Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte?
11/08/2025	PCMSO: MEI, ME E EPP - Obrigações do MEI, ME e EPP desobrigadas de elaborar PCMSO, de acordo com as normas vigentes.
11/08/2025	EMPREGADO: AFASTAMENTO POR CONTA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) - Empregado poderá pedir retorno ao trabalho mesmo antes do fim do prazo no atestado médico?
11/08/2025	ATESTADO MÉDICO, EMBORA JUSTIFIQUE A AUSÊNCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, NÃO IMPEDE O RETORNO AO TRABALHO, CASO HAJA MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico.
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