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02/08/2024 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO: CONSEQUÊNCIAS - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
02/08/2024 RECEITA FEDERAL TORNA PROCEDIMENTO PARA REMESSAS INTERNACIONAIS MAIS RÁPIDO E ECONÔMICO - Segundo a Receita, medidas acompanham crescimento do e-commerce e mudanças legislativas.
02/08/2024 TRABALHADORA DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADOR POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - De acordo com os autos, a profissional realizou várias operações fraudulentas com cheques em prejuízo de uma cliente da instituição financeira.
02/08/2024 VÍNCULO DE EMPREGO: RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES - Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a ex-marido de empresária.
02/08/2024 SERVIDOR DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO CONSEGUE VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO NA CAPITAL - O pagamento no mesmo valor não está previsto em lei.
02/08/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal - Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, e a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
01/08/2024 AUXÍLIO-DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO - Trabalhador que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato de trabalho estendido. A data da rescisão do contrato de trabalha passou a ser a do termo do benefício.
01/08/2024 IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: QUAL CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
01/08/2024 IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO: CONTABILIZAÇÃO - Forma de registros contábeis das aplicações que representam construções em andamento, bem assim demais peculiaridades pertinentes.
01/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
01/08/2024 DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
01/08/2024 LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
01/08/2024 LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
01/08/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
01/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
31/07/2024 ICMS/SP: SAÍDA DE MERCADORIA DESINCORPORADA DO ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO - Hipótese de não incidência de ICMS.
31/07/2024 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO EDITAL DE TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 - O prazo de adesão estabelecido no Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024. Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos, podem aderir.
31/07/2024 PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
31/07/2024 PORTARIA CODAR Nº 55, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
31/07/2024 PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.

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