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11/08/2025 ESTUDANTES NO MERCADO DE TRABALHO: O QUE A LEI GARANTE E O QUE AS EMPRESAS DEVEM RESPEITAR - Modalidades como estágio e aprendizagem têm regras específicas e devem garantir formação e proteção aos jovens.
11/08/2025 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E IGREJA - 2ª Turma do STF mantém vínculo de emprego entre pastor e Igreja. Colegiado negou recurso da entidade religiosa por considerar inviável reanalisar fatos e provas que embasaram a decisão da Justiça do Trabalho.
11/08/2025 IRPF: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS PRO SOLUTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE CAPITAL - Apuração. Cômputo do valor total da venda na data da operação.
11/08/2025 IRRF: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RETENÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Aluguel de imóveis.
08/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEIS - Incidência do IBS e da CBS sobre operação com bens imóveis (venda, locação etc.) realizadas por contribuintes, inclusive por pessoas físicas.
08/08/2025 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA: CRÉDITO - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
08/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - Incidência de IBS e de CBS, base de cálculo, das alíquotas, da sujeição passivo (contribuintes), das operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) e dos créditos na aquisição de combustíveis.
08/08/2025 PIS/COFINS – ALUGUEL: CREDITAMENTO - Despesas de condomínio.
08/08/2025 PIS/COFINS – CRÉDITOS – INSUMO: ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA - Atividade de comercialização de mercadorias versus conceito de insumos.
08/08/2025 SIMPLES NACIONAL - NOVIDADE NO APP MEI: AGORA É POSSÍVEL EMITIR O “CCMEI SIMPLIFICADO” - A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI.
08/08/2025 PATERNIDADE CONTEMPORÂNEA: AFETO, DIVERSIDADE E TRANSFORMAÇÃO - Pai adotivo em união homoafetiva conquista direito à licença-maternidade após adotar adolescente de 14 anos.
08/08/2025 CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS OU COM DEFICIÊNCIA (PCD): DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL - Empresa é condenada ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD).
08/08/2025 LICENÇA-PATERNIDADE: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade para repreender por suposta falta funcional.
07/08/2025 STF TEM MAIORIA PARA REJEITAR INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA - Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA - Apropriação de créditos presumidos de IBS e de CBS relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI, optante pelo SIMEI.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR - Contribuintes sujeito ao regime regular do IBS e da CBS vão poder apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: INCIDÊNCIA DE IBS E DE CBS SOBRE OPERAÇÕES RELACIONADAS A REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA - Redução de base de cálculo de IBS e CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, inclusive no caso de locação de imóveis.
07/08/2025 REFORMA TRIBUTÁRIA: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI - Com a implementação da Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional e o MEI vão ser contribuintes do IBS e da CBS?
07/08/2025 CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - De acordo com a 3ª Turma do TST, consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada.
07/08/2025 BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO - Empresa que simulou ação trabalhista para blindar patrimônio tem acordo anulado, pelo TST. De acordo com a decisão, processo foi usado de forma simulada para proteger o patrimônio da empresa em prejuízo de terceiros.

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