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31/07/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
31/07/2024 LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA-MATERNIDADE: CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade, decide STF. A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
30/07/2024 GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA: CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO X CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário.
30/07/2024 IRPJ / CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - Receita da atividade. Percentuais.
30/07/2024 FATURA COMERCIAL: MERCADORIA IMPORTADA. MONTAGEM NO EXTERIOR. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Declaração única de importação. Descrição.
30/07/2024 SIMPLES NACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO - Retenção no Peru.
30/07/2024 SIMPLES NACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO - Retenção no Chile.
30/07/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de início a que se refere o art. 73.
30/07/2024 VERSÃO 10.0.12 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 10.0.12 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
30/07/2024 NOTA À IMPRENSA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A IN QUE AMPLIA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE DECISÕES FAVORÁVEIS NO CARF - Segundo a nota da Receita, é equivocada a afirmação que a “Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade”, veiculada hoje pelo jornal Valor Econômico.
30/07/2024 RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - A partir de 1º de agosto, cancelamento e reativação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) passam a ser automatizados.
29/07/2024 TERRENOS LOCADOS DE PESSOAS LIGADAS OU DE SÓCIOS: AMORTIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - A legislação do imposto sobre a renda admite amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas?
29/07/2024 FÉRIAS: DOENÇA DE EMPREGADO - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
29/07/2024 GRATIFICAÇÃO “QUEBRA DE CAIXA”: SALÁRIO-CONDIÇÃO - Impossibilidade de incorporação ao salário.
29/07/2024 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: GOVERNO DEFINE NOVA DATA PARA EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
29/07/2024 CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - Portaria Interministerial estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.
29/07/2024 MEI E EMPREGADOR DOMÉSTICO PRECISAM ADERIR AO DET ATÉ 1º DE AGOSTO - Quem não atualizar o cadastro para receber informações do Ministério do Trabalho e Empregado poderá sofrer penalizações.
29/07/2024 IRPJ / CSLL: LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL - Valor de alienação. Definição.
29/07/2024 LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

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