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16/06/2014 SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE TÉCNICO. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - A prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade que impede a opção pelo Simples Nacional?
16/06/2014 ICMS/MA. ISENÇÃO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS - CONFAZ estende ao Estado do Maranhão as disposições de Convênio que autoriza o Estado a conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
16/06/2014 ICMS/SP. DISPENSA OU REDUZIR MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera norma que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
16/06/2014 ICMS/ES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO. ISENÇÃO DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Estado do Espírito Santo é incluído nas disposições de Convênio ICMS que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.
16/06/2014 ICMS/AM. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL – REFAZ - CONFAZ autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual - REFAZ com a finalidade de estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, na forma e condições que especifica.
16/06/2014 EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Prazo para início da inclusão obrigatória da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI - Bloco K).
13/06/2014 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REABERTURA DO REFIS DA CRISE. PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO - PGFN e Receita disciplinam procedimentos para adesão à reabertura do Refis da Crise, para parcelamento ou pagamento à vista.
13/06/2014 SALDO NEGATIVO APURADO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO NO ACERTO RESCISÓRIO. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA - O que fazer com o "Saldo Negativo" apurado na rescisão do contrato de trabalho de ex-empregados?
13/06/2014 IRPJ/CSLL. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITAS FINANCEIRAS. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Com deve ser tributada a receita financeira da pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato?
13/06/2014 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. SUBCONTRATAÇÃO - A possibilidade de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, limita-se à empresa construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, ou se aplica também à empresa subcontratada?
12/06/2014 PORTARIA MTUR Nº 119, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - Dá nova redação ao art. 5º da Portaria nº 312, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turísticos de superfície terrestre nacional e internacional.
12/06/2014 CODEFAT DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014/2015 - Quais são os trabalhadores (empregados) que fazem jus ao Abono Anual do PIS (Abono Salarial)?
12/06/2014 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 731, DE 11 DE JUNHO DE 2014 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015.
12/06/2014 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAIS APLICÁVEIS - Quais são os percentuais de presunção que devem ser aplicados sobre a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) e de softwares por encomenda, para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL)?
11/06/2014 CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS PARA O EMPREGADOR PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador, Ministério do Trabalho e Empregado estabelece novas regras para apresentação do CAGED, pelo empregador.
11/06/2014 ESOCIAL. LEIAUTE DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL - CAIXA aprova e divulga o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS.
11/06/2014 CIRCULAR CAIXA N° 657, DE 4 DE JUNHO DE 2014 - Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
11/06/2014 ICMS/GO. LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 2012. MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SEFAZ do Estado de Goiás, em nota, esclarece que emissão de nota fiscal obedece a lei federal.
11/06/2014 ICMS/MG. CT-E. CARTA DE CORREÇÃO EM PAPEL - A partir de 11/06/2014 aos contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais fica vedada a utilização da Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
11/06/2014 ICMS/MG. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - Data inicial para contribuintes mineiros adotarem de forma obrigatória o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.

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