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ICMS/SP. DISPENSA OU REDUZIR MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS MEDIANTE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICM E O ICMS - CONFAZ altera norma que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. Texto publicado em 16/6/2014 às 8h24m.
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