Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
03/10/2016	IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR - Receita Federal altera normas a respeito de IRRF sobre remessas ao exterior.
03/10/2016	EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO MENSAL. DIVISOR - Forma de determinação do salário-hora normal, no caso de empregado mensalista.
03/10/2016	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LOTEAMENTO. PARCERIA. PROPRIETÁRIO DA TERRA. LUCRO PRESUMIDO - A participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria, deverá ser adicionada à receita bruta do proprietário da terra, para fins de apuração do IRPJ e das contribuições.
03/10/2016	RESOLUÇÃO CGES Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
03/10/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.662, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona, e a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
03/10/2016	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) - Comitê Gestor do eSocial (CGeS) aprova a versão 2.2 do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
30/09/2016	DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTROVERTIDO - Excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo contribuinte.
30/09/2016	IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PATROCÍNIOS - Há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre valores recebidos a título de patrocínio?
30/09/2016	IRPF. LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS E ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO - Os gastos com a contratação de serviço de carro-forte para transporte de numerários e com vale-refeição ou vale-alimentação podem ser enquadrados como despesa de custeio, relativamente aos serviços notariais e de registro, sendo possível sua dedução na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dos titulares desses serviços.
30/09/2016	IRPF. JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE AUFERIDOS VIA PRECATÓRIO E RPV. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES - Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente pagos por meio de precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV), submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
30/09/2016	PORTARIA RFB Nº 1.454, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
30/09/2016	PORTARIA RFB Nº 1.453, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.
30/09/2016	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.661, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
30/09/2016	PORTARIA MF Nº 390, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
29/09/2016	ICMS. LIVROS DIGITAIS. EBOOKS. IMUNIDADE DO IMPOSTO - STF inicia julgamento de recurso sobre imunidade tributária de livro eletrônico.
29/09/2016	ISS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL - É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS, em desacordo com Lei Complementar Federal.
29/09/2016	ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ISS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE - Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional.
29/09/2016	PIS/PASEP E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTAR PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE QUANDO DESTINADOS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA E PARA FORMAÇÃO DE LOTE COM A FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO - Suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de frete, bem como sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal.
29/09/2016	ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
28/09/2016	ELEIÇÕES. EMPREGADOS E SERVIDORES. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE TREINAMENTOS E DE PREPARAÇÃO OU MONTAGEM DE LOCAIS DE VOTAÇÃO - Empregados e servidores eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
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