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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
05/02/2024 TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO - Tanto para a Receita Federal quanto para o CARF, o valor correspondente à obrigação extinta através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica compõe a sua receita bruta para fins do IRPJ, da CSLL, de PIS/Pasep e da Cofins.
05/02/2024 PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - Receita Federal apresenta Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.
01/02/2024 RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA TERCEIRA ETAPA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MIGRANDO SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO PELA CONTA GOV.BR - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20. A partir de 1º de fevereiro de 2024, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
31/01/2024 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM ENTREGA DE IMÓVEL: ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
31/01/2024 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS (FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES) - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
31/01/2024 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO: OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
26/01/2024 RECEITA FEDERAL DIVULGA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.
26/01/2024 FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR MEIO DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL: HABILITAÇÃO - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
24/01/2024 IRPJ/CSLL: NOVAS REGRAS PARA DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as empresas deverão observar novas regras para o cálculo da remuneração dos juros sobre o capital próprio (JCP).
23/01/2024 QUEM PODE ADERIR E QUAIS TRIBUTOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - O prazo para adesão vai até o dia 1º de abril de 2024.
23/01/2024 EM REPETITIVO, STJ DEFINE QUE REDUÇÃO DE JUROS DE MORA POR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO FISCAL ATINGE VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso".
22/01/2024 SOCIEDADE LIMITADA: ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS PELOS SÓCIOS - Quais são as hipóteses que os sócios têm para absorver prejuízos contábeis experimentados por sociedade limitada?
22/01/2024 CNI E CNC QUESTIONAM ISENÇÃO DE COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial.
18/01/2024 MEIS EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL PODEM FAZER NOVA OPÇÃO PELO REGIME ATÉ 31/1, SENDO NECESSÁRIO REGULARIZAR PENDÊNCIAS ATÉ ESSA DATA - O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.
15/01/2024 LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
15/01/2024 RECEITA FEDERAL ATUALIZA PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO CPF , MELHORANDO A VIDA DO CIDADÃO E PROMOVENDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.
12/01/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO - PAT-RTC - Portaria institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
12/01/2024 PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA RECEITA FEDERAL - Perguntas e Respostas sobre o programa de autorregularização incentivada.
10/01/2024 TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, SUDAM E SUDENE, POR EXEMPLO) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
10/01/2024 COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

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