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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
23/01/2024 EM REPETITIVO, STJ DEFINE QUE REDUÇÃO DE JUROS DE MORA POR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO FISCAL ATINGE VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso".
22/01/2024 SOCIEDADE LIMITADA: ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS PELOS SÓCIOS - Quais são as hipóteses que os sócios têm para absorver prejuízos contábeis experimentados por sociedade limitada?
22/01/2024 CNI E CNC QUESTIONAM ISENÇÃO DE COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial.
18/01/2024 MEIS EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL PODEM FAZER NOVA OPÇÃO PELO REGIME ATÉ 31/1, SENDO NECESSÁRIO REGULARIZAR PENDÊNCIAS ATÉ ESSA DATA - O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.
15/01/2024 LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO: RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL SOBRE RENDIMENTOS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO OU DA CONTRIBUIÇÃO - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
15/01/2024 RECEITA FEDERAL ATUALIZA PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO CPF , MELHORANDO A VIDA DO CIDADÃO E PROMOVENDO A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.
12/01/2024 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO À IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO - PAT-RTC - Portaria institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
12/01/2024 PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DA RECEITA FEDERAL - Perguntas e Respostas sobre o programa de autorregularização incentivada.
10/01/2024 TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, SUDAM E SUDENE, POR EXEMPLO) - A partir de 1º de janeiro de 2024, as receitas decorrentes de subvenções para investimento passaram a ser normalmente tributadas.
10/01/2024 COLETÂNEA DOS PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
10/01/2024 RECEITA FEDERAL: GRUPO DE TRABALHO PARA MONITORAR TEMPORALIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS (PAF) DE ELEVADO VALOR - Ministério da Fazenda cria Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a temporalidade de processos administrativos fiscais (PAF) de elevado valor.
09/01/2024 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - Tributação e momento de reconhecimento da receita.
08/01/2024 NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (NESH) PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Receita Federal aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/01/2024 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUESTIONAM LEI QUE REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA ÁREA - O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício.
08/01/2024 LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Portaria estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
05/01/2024 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL: ADESÃO AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA SE INICIARÁ A PARTIR DESTA SEXTA-FEIRA (5) - Os contribuintes têm até 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.
05/01/2024 SIMPLES NACIONAL: ATUALIZAÇÕES DA REGRA DE RETENÇÃO NA FONTE DE ISS, DE PERCENTUAIS DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO DAE-MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
05/01/2024 MEI TEM NOVO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.
04/01/2024 AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais, conforme previsto na Lei nº 14.740, de 2023. A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros. Adesão ao programa se iniciará a partir da próxima sexta-feira (5).
02/01/2024 GOVERNO SANCIONA LEI QUE MODERNIZA BENEFÍCIO FISCAL DE SUBVENÇÃO - Nova legislação não permite a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um crédito fiscal para subvenções de investimento

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