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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
02/01/2024 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, INCLUSIVE MEDIANTE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS: NOVAS REGRAS - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção concedida pela União, estados, Distrito Federal ou municípios para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
29/12/2023 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.
29/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros.
29/12/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DE ÁREAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
29/12/2023 LEI PRORROGA OS BENEFICIÁRIOS DO REPORTO ATÉ 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007.
28/12/2023 RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE LUCROS NO EXTERIOR - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
27/12/2023 SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 1º/01/2024 até 08h do dia 02/01/2024.
26/12/2023 ATO DECLARATÓRIO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES COM COMMODITIES (RTC) DE QUE TRATA A NOVA LEGISLAÇÃO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Normativo prevê que devem ser registradas no e-CAC transações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.
22/12/2023 PERDÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI AO AMPARO DO REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL - Governo publica MP concedendo remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
21/12/2023 DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RESOLVIDO DEFINITIVAMENTE A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PELO VOTO DE QUALIDADE DO CARF - Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre a aplicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aos processos administrativos fiscais decorrentes de decisão definitiva favorável à Fazenda Nacional, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do referido decreto.
21/12/2023 REFORMA TRIBUTÁRIA - Promulgada a Emenda Constitucional que altera o Sistema Tributário Nacional.
19/12/2023 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Receita Federal institui código de receita para recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os artigos 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.
18/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUI VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - Texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).
18/12/2023 EMPRESAS QUE OPERAREM NO PAÍS COM ATIVOS VIRTUAIS (CRIPTOMOEDAS) - Obrigação de prestar informações à Receita Federal e ao COAF.
18/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA LEI N° 14.754/2023, QUE ALTEROU AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS FECHADOS NO BRASIL - Norma dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento.
15/12/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA DA TRIBUTAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS - Proposta segue agora para votação no Senado Federal.
15/12/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA REGULAMENTA A NEGOCIAÇÃO DE MODALIDADES DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
14/12/2023 STF: JUSTIÇA ESTADUAL PODE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BAIXO VALOR - Para a ministra Cármen Lúcia, o município deve utilizar o protesto extrajudicial antes da execução judicial.
14/12/2023 PERSE - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO: ATIVIDADES ECONÔMICAS PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021 - Fruição do benefício fiscal, requisitos e período de fruição.
14/12/2023 RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA E TESTE DE PROCEDIMENTOS - Receita Federal institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - CONFIA e prorroga a realização de Teste de Procedimentos.

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