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Data Matéria
13/03/2024 MANTIDA NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ BENEFÍCIO CUSTEADO POR EMPRESAS - Para a 8ª Turma do TST, a medida compromete a liberdade sindical.
13/03/2024 GRUPO DE RISCO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SUPRIMIDO DURANTE TRABALHO REMOTO NA PANDEMIA DE COVID-19 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do grupo de risco das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) que trabalharam remotamente durante a pandemia da covid-19 e tiveram a parcela suprimida do salário naquele período. Para o colegiado, a norma constitucional de irredutibilidade salarial garante o direito à parcela.
13/03/2024 STF JULGA LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA - Recurso extraordinário, com repercussão geral, envolve o caso de servidora pública municipal que buscou na Justiça a garantia do direito.
12/03/2024 FUNCIONÁRIO É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA POR MANIFESTAR INTERESSE SEXUAL POR PÉS DE APRENDIZ - A 80ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve a aplicação de justa causa a bancário da Caixa Econômica Federal por assédio sexual em face de uma aprendiz. De acordo com os autos, recorrentemente, o homem, que trabalhava no banco desde 2012, agia de forma insinuante por meio de “olhares, conversas, comentários sobre as unhas da menor com menção à exibição de seus pés e questionamento sobre fotos”.
12/03/2024 JUSTIÇA GARANTE REDUÇÃO DE JORNADA COM MANUTENÇÃO DE SALÁRIO A FUNCIONÁRIO PAI DE MENINA COM SÍNDROME DE WEST - Um carteiro conquistou na Justiça do Trabalho o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhar filha com necessidades especiais.
11/03/2024 DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO - Trabalhadora chamada pelo chefe de “Pedro facão” receberá indenização de R$ 10 mil.
11/03/2024 EMPRESA É CONDENADA POR PROIBIR AUXILIAR TRANS DE USAR BANHEIRO FEMININO - A 5ª Turma do TST rejeitou o argumento de que seria necessário aguardar alteração do registro civil e cirurgia de redesignação.
11/03/2024 SEGURO: RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM ACIDENTE DE TRABALHO - Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios.
08/03/2024 EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA PARA VAGA DE MODERADORA DE CONTEÚDO GERA DEVER DE INDENIZAR - Uma candidata a vaga de moderadora de conteúdo, à época com 44 anos, deve receber indenização de R$ 10 mil por não ter sido admitida em razão da idade.
08/03/2024 SEMANA DAS MULHERES: EMPRESA INDENIZARÁ VENDEDORA ASSEDIADA SEXUALMENTE POR CHEFE QUANDO AINDA ERA MENOR DE IDADE - O caso chama a atenção por envolver trabalhadora menor de idade à época dos fatos.
08/03/2024 SEMANA DAS MULHERES: JT ANULA PEDIDO DE DEMISSÃO E DETERMINA INDENIZAÇÃO PARA MÃE NEGRA, LACTANTE E IMIGRANTE - O julgador constatou que houve irregularidade no ato demissional, que foi realizado sem a presença do sindicato ou órgão competente.
08/03/2024 SEMANA DAS MULHERES: JT RECONHECE DIFERENÇAS SALARIAIS DE SUPERVISORA QUE RECEBIA SALÁRIO INFERIOR AO DO COLEGA COM MESMA FUNÇÃO - A Lei da Igualdade Salarial, oficialmente conhecida como Lei 14.611/2023, já está em vigor desde julho de 2023.
08/03/2024 EX-EMPREGADO CONSEGUE ANULAR ACORDO ASSINADO SOB PRESSÃO - Ele assinou o documento já elaborado por um advogado que não conhecia.
08/03/2024 STF SUSPENDE AÇÕES SOBRE INCLUSÃO DE INTERVALO DE "RECREIO" NA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES - Ministro Gilmar Mendes destacou a grande quantidade de ações na Justiça do Trabalho sobre a matéria e o impacto na rotina de trabalho de instituições de ensino.
07/03/2024 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) COLOCA EM FUNCIONAMENTO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ON-LINE ENTRE EMPREGADORES E AUDITORES-FISCAIS - Através do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) os empregadores terão acesso aos atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, decisões administrativas e avisos em geral.
07/03/2024 PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM: TST PROMOVE REUNIÃO BILATERAL DE NEGOCIAÇÃO - Encontro foi presidido pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
07/03/2024 CESTA BÁSICA MAIOR PARA ASSOCIADOS DE SINDICATO VIOLA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória.
05/03/2024 CLÍNICA PODE CONTRATAR FISIOTERAPEUTAS SEM ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO - 5ª Turma do TST reconheceu licitude da prestação de serviços autônomos.
04/03/2024 STF IRÁ DECIDIR SE EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, é objeto de recurso da Uber contra decisão do TST que reconheceu o vínculo.
04/03/2024 GOVERNO FEDERAL PROPÕE PL QUE CRIA PACOTE DE DIREITOS PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS - Proposta aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de R$ 1.412, ao menos. Medidas envolvem quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.

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