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Data Matéria
30/03/2009 LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro.
30/03/2009 ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM CRECHES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TROCA DE FRALDA - Justiça do Trabalho afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas.
30/03/2009 DIREITO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece grupo econômico "por coordenação".
30/03/2009 PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRAS) - Perícia técnica oficial não pode ser suprida por laudo do próprio empregador.
27/03/2009 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO. TEORIA DA ACTIO NATA - Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional.
27/03/2009 DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO - Professora deve ser indenizada por trabalho intelectual comercializado pela escola.
27/03/2009 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Candidato a CIPA demitido pouco antes da eleição ganha estabilidade provisória.
25/03/2009 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA SUCESSORA É LIMITADA - A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.
24/03/2009 TRABALHO PROVISÓRIO NO EXTERIOR É REGIDO POR NORMAS BRASILEIRAS - Os acordos coletivos (firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões) e as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são aplicáveis a empregado no exterior, desde que a prestação do serviço fora do território brasileiro tenha caráter provisório.
24/03/2009 CABELEIREIRA NÃO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM SALÃO - Cabeleireira não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse a existência de vínculo empregatício e o direito às demais pretensões decorrentes de uma relação de emprego.
20/03/2009 PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - SDI-1 admite parcelamento de participação nos resultados.
20/03/2009 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT - Aumento de jornada por reenquadramento funcional não dá direito a hora extra.
18/03/2009 DESVIO DE FUNÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO - CEF deve pagar diferença salarial por desvio de função.
17/03/2009 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Secretária de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade.
16/03/2009 É FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CHAPAS PARA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA - A contratação de chapas (trabalhadores que prestam serviços esporádicos de carga e descarga de mercadorias a empresas diversas) através de cooperativa é irregular, quando a prestação de serviços ocorre de forma exclusiva, não eventual (não é ocasional) e permanente à empresa que utiliza essa mão-de-obra em sua atividade-fim.
13/03/2009 PROJETO QUE DAVA FOLGA AO TRABALHADOR NO ANIVERSÁRIO É ARQUIVADO - A Câmara arquivou o Projeto de Lei 3054/04, que tinha o objetivo de liberar o empregado do trabalho no dia do seu aniversário.
12/03/2009 CTPS. EXTRAVIO - Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado.
11/03/2009 EMPRESA PODE VERIFICAR E-MAIL CORPORATIVO DE FUNCIONÁRIO - O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail.
11/03/2009 EX-SÓCIO PODE TER CONTA PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDAS TRABALHISTAS - Inexistindo bens da empresa executada e de seus sócios capazes de garantir o crédito objeto da execução, os ex-sócios respondem com o patrimônio próprio.
10/03/2009 JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Forma de remunerar o empregado.

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