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Data Matéria
10/03/2009 EMPREGADA GESTANTE. PARTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Tratamento a ser observado pelo empregador na hipótese de parto antecipado e estando a empregada em gozo de férias.
10/03/2009 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO. FORMALIDADES LEGAIS - Assinatura do empregado e ônus de comprovar a quitação do salário.
10/03/2009 FECHAMENTO ANTECIPADO DOS CARTÕES DE PONTOS E DA FOLHA DE PAGAMENTO - Inexistência de previsão legal, conseqüências e sugestão para elidirem as penalidades aplicáveis.
10/03/2009 PAGAMENTO DE SALÁRIO. RECIBO E/OU HOLERITE E/OU CONTRACHEQUE - Formalidades legais a serem observadas, inclusive em relação as informações a serem prestadas no recibo a ser fornecido ao empregado.
10/03/2009 INEXISTÊNCIA, NO LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ÀS ALTERAÇÕES NOS SALÁRIOS - Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa.
10/03/2009 SUBMISSÃO A SITUAÇÃO DEGRADANTE NO AMBIENTE DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. - Justiça do Trabalho garante danos morais a empregado submetido a condições de trabalho desumanas e degradantes.
10/03/2009 DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E JUSTA CAUSA POR DESÍDIA - Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto.
06/03/2009 ACORDO TRABALHISTA FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Justiça do Trabalho reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia.
04/03/2009 RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS - Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual.
03/03/2009 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS.
03/03/2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE ENTREGAS RÁPIDAS COM UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLISTA - Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys.
02/03/2009 MEMBRO DA CIPA - Mudança de endereço de empresa não legitima demissão.
27/02/2009 VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Empregado não consegue adicional de transferência.
27/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR RURAL DEMITIDO POR PARALISAÇÃO - Um trabalhador rural conseguiu obter na Justiça do Trabalho o pagamento de verbas rescisórias após ter sido demitido alegadamente por justa causa por ter participado, junto com 45 outros trabalhadores, de movimento de paralisação por um dia, com o fim de reivindicar aumento salarial.
26/02/2009 TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho mantém responsabilidade subsidiária de tomador de serviços de vigilância armada.
26/02/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CÁLCULO - Norma do MTE não vincula valor da contribuição sindical patronal.
26/02/2009 RECURSO COM CÓPIA DE ACÓRDÃO OBTIDA NA INTERNET TEM QUE INDICAR SÍTIO - É necessário indicar o sítio da Internet de onde foi extraído o inteiro teor de acórdão para comprovação de divergência jurisprudencial na apresentação de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
26/02/2009 EMPREGADO RIDICULARIZADO NA EMPRESA GANHA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ser obrigado a usar um chapéu de burro, trabalhar nas festas de fim de semana como garçom, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro, assim um empregado terceirizado era tratado quando não atingia as metas de vendas dos produtos da empresa.
25/02/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - Contribuição sindical deve ser recolhida até sexta-feira, dia 27/02/2009.
25/02/2009 TRABALHO AUTÔNOMO VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas.

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