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Data Matéria
25/02/2009 PERICULOSIDADE: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ADMITE A REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO - Ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei.
18/02/2009 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário nas hipóteses de admissões e demissões de empregados no decorrer de meses com 28, 29 e 31 dias.
18/02/2009 DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Justiça do Trabalho defere indenização a trabalhador impedido de retornar ao parque público onde trabalhava.
17/02/2009 PROJETO SUSPENDE DEMISSÕES POR SEIS MESES PARA COMBATER CRISE - Se aprovado, empregador fica proibido de demitir sem justa causa qualquer trabalhador com carteira assinada no País por um período de seis meses.
17/02/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Ônus de provar término do contrato de trabalho é do empregador.
17/02/2009 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS - Empregador é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes.
16/02/2009 DÉBITOS TRABALHISTAS. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE - Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade.
16/02/2009 NORMA COLETIVA NÃO SUPRIME O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS CASOS DE VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS POR MOTORISTA ENTREGADOR - Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais.
13/02/2009 ALUGUEL DE VEÍCULO. PARCELA SALARIAL (MOTOBOY, POR EXEMPLO) - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de parcela paga como aluguel de motocicleta.
13/02/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE PLANO DE SAÚDE PARA TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ - O Tribunal Superior do Trabalho condenou empregador a restabelecer o plano de saúde oferecido pela empresa para um empregado aposentado por invalidez.
13/02/2009 MEMBRO DA CIPA É DESLIGADO POR FALTAR A REUNIÕES E PERDE ESTABILIDADE - A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA.
12/02/2009 RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO DO VEÍCULO - Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço.
12/02/2009 EX-GERENTE NÃO CONSEGUE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Atividades exercidas em diferentes áreas de atuação da empresa.
11/02/2009 VINTE MINUTOS NA FILA DO REFEITÓRIO NÃO COMPÕEM HORAS EXTRAS - Tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador?
10/02/2009 EMPRESA CONTRATANTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR VERBAS TRABALHISTAS DE TERCEIRIZADO - O tomador dos serviços, ao optar pelo sistema de terceirização de mão-de-obra, deve procurar se resguardar, verificando antes a capacidade empresarial daquele com quem contrata.
09/02/2009 TRABALHO PORTUÁRIO. FALTA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PORTUÁRIA - Falta de cadastro não é motivo para não pagar trabalhador portuário avulso.
09/02/2009 PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação.
06/02/2009 AUXÍLIO-DOENÇA. FRAUDE - A falsificação de atestado médico é crime previsto no Código Penal.
05/02/2009 TITULARES DE CONTA CONJUNTA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles.
05/02/2009 REMUNERAÇÃO DE MANOBREIRO-MOTORISTA NÃO PODE SER INFERIOR À DO MOTORISTA DE ÔNIBUS PROFISSIONAL - A remuneração do manobreiro-motorista não pode ser inferior ao salário recebido pelo motorista profissional, uma vez que as tarefas, responsabilidades e atribuições gerais no exercício de ambas as funções são substancialmente comuns.

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