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Data Matéria
23/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS - Justiça do Trabalho concede horas extras a revendedora domiciliar de cosméticos.
23/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador é condenado por não permitir que empregados estudassem.
22/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. CLT. ALTERAÇÃO - Sancionada lei que altera dispositivos da CLT.
20/04/2009 ATUAÇÃO EM VÁRIAS ATIVIDADES GERA ENQUADRAMENTO SINDICAL EM TODAS - Exercendo o empregador diversas atividades e não havendo como se estabelecer, dentre elas, qual seria a preponderante, o enquadramento sindical se dará em todas atividades desenvolvidas.
20/04/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Não cabe adicional de insalubridade para remoção de aves mortas.
16/04/2009 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho condena empregador a pagar intervalo não concedido a empregada que fazia hora extra.
16/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO - Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS.
14/04/2009 COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS EFETIVADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito.
14/04/2009 UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO - Justiça do Trabalho restringe aplicação do instituto da arbitragem.
13/04/2009 PISO SALARIAL REGIONAL. ESTADO DE SÃO PAULO - Lei Estadual atualiza pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, para o Estado de São Paulo, com vigência a partir de 1º de maio de 2009.
13/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE - Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude.
08/04/2009 EMPREGADO MENSALISTA ADMITIDO OU DEMITIDO NO DECORRER DE MESES COM 28, 29 OU 31 DIAS - Forma de cálculo do salário.
07/04/2009 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE TOLERÂNCIA SUPERIOR AO LEGAL FIXADO EM NORMA COLETIVA. NULIDADE - Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.
03/04/2009 EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional e demais considerações.
03/04/2009 PEDIDO DE DEMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO - Liberação do cumprimento do aviso prévio.
03/04/2009 ONU-PNUD: TST AFASTA MAIS UMA VEZ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - O argumento de imunidade de jurisdição de organismo internacional não impedirá o julgamento, pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, da ação de vínculo de emprego de um técnico em arquivo contratado por mais de um ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, da Organização das Nações Unidas (ONU).
02/04/2009 TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL COLETIVO - Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar.
02/04/2009 INDENIZAÇÃO EM PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGADO - O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração.
02/04/2009 TRABALHADOR NÃO DEVE CONTAR COM PRAZO DE AVISO PRÉVIO EM AÇÃO QUE PEDE VÍNCULO - Nos casos em que se discute vínculo de emprego, o prazo de dois anos para o trabalhador ir à Justiça do Trabalho pleitear o reconhecimento da relação trabalhista e as consequências dela advindas deve ser contado a partir da data da dispensa, e não a partir do fim de um eventual aviso prévio, cujo reconhecimento dependerá do sucesso ou insucesso da ação trabalhista.
31/03/2009 DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Professor com bacharelado consegue equiparação salarial a colega com mestrado.

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