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Data Matéria
30/06/2009 JORNADA DE TRABALHO SEMANAL - Comissão aprova 40 horas semanais para trabalhadores.
30/06/2009 SALÁRIO POR FORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SEGURO-DESEMPREGO. COMPLEMENTAÇÃO - Empregador que causa prejuízo ao ex-empregado responde pela complementação do seguro-desemprego recebido a menor.
30/06/2009 NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO - Falta de recolhimento do FGTS no prazo previsto na legislação justifica rescisão indireta do contrato de trabalho.
25/06/2009 OPERADORA DE TELEMARKETING NÃO GANHA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A constatação da insalubridade através de laudo pericial não é suficiente para que o empregado tenha direito ao adicional. É necessário que a atividade esteja classificada entre as insalubres nas normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho.
23/06/2009 GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL - Sucessão trabalhista não afasta garantia de emprego de membro da CIPA.
23/06/2009 TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Abertura de comércio de gêneros de primeira necessidade em feriados depende de autorização em norma coletiva.
23/06/2009 COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - A Justiça do Trabalho decidiu que deve ser destinada ao sindicato dos bancários a contribuição sindical paga pelo empregado de cooperativa de crédito.
23/06/2009 MOTORISTA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS NA ÁREA DO PORTO - Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada.
20/06/2009 DECISÃO DA 9ª CÂMARA DO TRT DA 15ª REGIÃO DESTACA GRANDE NÚMERO DE "EMPRESAS DE FACHADA" - Tem sido comum ver o grande número de 'empresas de fachada' que são constituídas apenas para o fim de participar e ganhar concorrências públicas.
19/06/2009 MENOR APRENDIZ - Contrato de aprendizagem, prazo de duração, jornada de trabalho, direitos do menor aprendiz, salário, hipóteses de rescisão do contrato de aprendizagem, anotações na CTPS, FGTS e INSS; e penalidades.
09/06/2009 TERCEIRIZAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Justiça do Trabalho isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas.
08/06/2009 ACIDENTE DE TRABALHO - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que condenou a Pan Produtos Alimentícios Nacionais S/A a pagar pensão mensal vitalícia, a título de indenização por danos materiais, a uma ex-empregada que sofreu acidente de trabalho no setor de produção de balas e chocolates, em 1982.
04/06/2009 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR EMPREGADO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Empregador que dispensou trabalhador para desencorajar movimento de reivindicação por melhores condições de trabalho, especialmente a constituição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), deve indenizar o ex-empregado por danos morais e materiais, causados pela dispensa discriminatória.
03/06/2009 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA - Intervalo intrajornada fracionado não pode ser inferior a uma hora.
03/06/2009 FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO - Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador.
29/05/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras.
29/05/2009 CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES-FIM NA EMPRESA - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julga irregular terceirização nas Centrais Elétricas de Goiás.
29/05/2009 JORNADA DE TRABALHO. ADOÇÃO DA JORNADA DE 12X36 - Seção Especializada em Dissídios Individuais I(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36.
26/05/2009 HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada.
26/05/2009 REDUÇÃO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE - Redução salarial sem observância à norma coletiva é inválida.

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